O Projeto de Lei (PL) 484/15, que altera o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado (Fahmemg), recebeu parecer de 2° turno favorável na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na manhã desta quarta-feira (23/9/15), o relator, deputado Tiago Ulisses (PV), que também preside a comissão, opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno no Plenário). A proposição segue agora para apreciação do Plenário em 2º turno.

O projeto, de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), altera a Lei 17.949, de 2008, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado (Fahmemg), para modificar as condições de funcionamento do fundo, de modo a impedir que militares que já tenham casa própria disputem o sorteio que dá acesso aos financiamentos com os que ainda não adquiriram sua residência.

Durante a tramitação da proposta, foi incluída emenda que vedava a possibilidade de conversão em espécie de férias-prêmio adquiridas e não gozadas até 19 de fevereiro de 2004, para fins de quitação total ou parcial de imóveis adquiridos com recursos do fundo.

Criado na década passada, o Fahmemg tinha o objetivo, segundo o autor do projeto, de possibilitar que os policiais militares moradores de zonas de conflitos e, consequentemente, sob risco de morte pela natureza do seu trabalho, pudessem adquirir um imóvel em outro local.

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