Na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (16/9/15), os deputados continuaram a discutir o Veto Parcial à Proposição de Lei 22.664, que dispõe sobre comercialização e consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol. O veto está na faixa constitucional e, por isso, tem prioridade de votação sobre as demais proposições na pauta.

O veto do governador incide sobre o artigo 5º da proposição, que trata da cessão da esplanada do Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão), dando preferência aos feirantes que exploravam o local em junho de 2010. A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 1.334/15, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), aprovado em 2º turno pelo Plenário no dia 14 de julho.

Na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta (16), o relator designado, deputado Durval Ângelo (PT), seguiu a decisão do governador e opinou pela manutenção do veto parcial. Ele leu seu relatório e ponderou que a exploração comercial da esplanada pode infringir as regras do contrato do Estado com a Minas Arena, que administra o Mineirão.

De acordo com o deputado João Leite (PSDB), o Governo do Estado está impedindo os feirantes de trabalharem. “Os 96 barraqueiros e outras pessoas que trabalham com eles irão ficar desempregados. Tudo isso para beneficiar a Minas Arena”, destacou.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) também se mostrou contrário ao veto parcial. Ele salientou que o PT se dizia defensor dos trabalhadores, mas não quer manter o emprego dos feirantes no Mineirão. E destacou que os trabalhadores já estavam naquele local há cerca de 30 anos. “É crueldade do governador. O poder concedente da Minas Arena é o Governo do Estado. Se quiser, ele pode interferir nesse processo”, afirmou.

Também endossaram essa opinião os deputados Gustavo Corrêa (DEM) e Arlen Santiago (PTB). Segundo eles, o governo poderia dar mais atenção aos feirantes e tentar reverter a situação. Os dois parlamentares, assim como o deputado Gustavo Valadares (PSDB), criticaram os Governos Estadual e Federal.

Contraponto - Já o deputado Rogério Correia (PT) ponderou que o Mineirão, antes da reforma, contava com a presença dos barraqueiros, mas, com a obra para a Copa do Mundo, foram retirados de lá. “O compromisso feito com o governo passado era de que eles voltariam quando a obra se encerrasse. Mas isso não foi garantido pelo contrato assinado pela gestão anterior. Então, a responsabilidade não é do atual governo”, disse. O parlamentar acrescentou que já está em andamento proposta para que eles trabalhem em local próximo ao estádio, em uma área externa, mas que isso depende da Prefeitura de Belo Horizonte.

Governador pede urgência para projeto

Durante a reunião, também foi recebida mensagem do governador Fernando Pimentel para que seja atribuído regime de urgência na tramitação do PL 2.817/15, que aumenta a carga tributária sobre diversos produtos (altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado).

Na mesma mensagem, o governador solicitou a retirada do pedido de urgência na tramitação do PL 2.838/15, que altera a composição do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Cedes-MG). As duas proposições são de autoria do governador.

Quando se adota o regime de urgência, os prazos regimentais são reduzidos à metade; não é exigida a publicação prévia de pareceres no Diário do Legislativo; e a discussão no Plenário não pode ultrapassar quatro reuniões consecutivas.

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