Na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (16/915), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) iniciou a discussão em turno único do Veto Parcial à Proposição de Lei 22.664, que dispõe sobre a comercialização e consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol. O veto está na faixa constitucional, ou seja, tem prioridade de votação sobre as demais proposições na pauta.

O veto do governador incide sobre o artigo 5º da proposição, que trata da cessão da esplanada do Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão), dando preferência aos feirantes que exploravam o local em junho de 2010. A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 1.334/15, do deputado Alencar da Silveira Jr (PDT), aprovado em 2º turno pelo Plenário no dia 14 de julho.

O relator designado em Plenário, deputado Durval Ângelo (PT), seguiu a decisão do governador e opinou pela manutenção do veto parcial. Ele leu seu relatório e ponderou que a exploração comercial da esplanada pode infringir as regras do contrato do Estado com a Minas Arena, que administra o Mineirão.

Na justificativa para o veto, o governador explicita que não foi observado o ato jurídico consistente na parceria público-privada (PPP) que rege a gestão do Mineirão. Segundo o governador, esse dispositivo levaria ao descumprimento de disposições contratuais, o que contraria os princípios de legalidade e segurança jurídica.

O deputado Alencar da Silveira Jr. lembrou que ele e o deputado Rogério Correia (PT) incluíram esse artigo para fazer justiça aos feirantes. Em busca de uma solução, o deputado Rogério Correia disse que é necessário agendar uma visita com o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, sugestão essa acatada pelo deputado Alencar da Silveira Jr.. Eles querem pedir que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) inclua os feirantes na futura feira na área externa do estádio.

Em contraponto, o deputado João Leite (PSDB) ponderou que a ausência dos 96 feirantes na esplanada do Mineirão não é culpa da PBH, mas sim do Governo do Estado, que concedeu a administração à Minas Arena. "A esplanada pertence à Minas Arena, com legislação aprovada neste Plenário. A responsabilidade é do governador do Estado", completou.

A discussão do veto prossegue no Plenário, que tem reuniões nesta quarta-feira (9), às 14 horas e às 18 horas.

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