A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará uma Reunião Especial de Plenário para homenagear os 80 anos da fundação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). A homenagem, solicitada pelo deputado Wander Borges (PSB), será na próxima terça-feira (15/9/15), às 20 horas. O parlamentar, servidor licenciado do TCE, esclarece que a solenidade tem o objetivo de destacar a importância do trabalho do órgão na fiscalização do bom uso dos recursos públicos. 

O Tribunal de Contas exerce o controle externo da gestão dos recursos públicos, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que abrange os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos que gerem receita ou despesa pública.

Em âmbito nacional, a história do controle de contas públicas remonta ao período colonial. Em 1680 foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, jurisdicionadas a Portugal. No reinado de D. João VI, foi instalado o Erário Régio, em 1808, e criado o Conselho da Fazenda, que tinha como atribuição acompanhar a execução da despesa pública.

O Tribunal de Contas da União foi instalado em 1893. O TCE-MG, por sua vez, foi instalado em 1935. Em 1939, durante o governo Getúlio Vargas, o órgão foi extinto, mas retomou suas atividades em 1947. Sua atual organização é baseada na Constituição Estadual de 1989, que ampliou seus poderes e seu âmbito de fiscalização. Assim, hoje o TCE-MG tem a função de auxiliar a ALMG e as câmaras municipais no controle externo da aplicação de recursos públicos estaduais e municipais.