O Projeto de Lei (PL) 2.838/15, que trata de mudanças no Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Cedes), foi recebido pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Ordinária desta terça-feira (8/9/15). De autoria do governador, a proposição dispõe sobre a atribuição constitucional do Cedes, de propor o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, o qual será apreciado ainda este ano pela Assembleia.

Segundo a mensagem que encaminha a proposta, o objetivo é “alinhar a organização e o funcionamento do Cedes à necessária participação popular na construção e no planejamento de políticas públicas, a partir do conceito dos territórios de desenvolvimento”. Na avaliação do governador Fernando Pimentel, a reestruturação ampliará a interlocução entre o governo e a sociedade e a capacidade de definir os rumos da política de desenvolvimento, de forma compartilhada, considerando as prioridades de cada território.

A proposição, que tramita em regime de urgência, será analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Aberto prazo de recurso para projeto rejeitado

Foram lidas na reunião várias comunicações da Presidência, entre elas uma informando que o PL 1.106/15, do deputado Rogério Correia (PT), recebeu parecer contrário das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Por esse motivo, a proposta foi considerada rejeitada, como prevê o artigo 191 do Regimento Interno. O PL 1.106/15 concede anistia aos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que participaram movimento grevista em 2011.

Também conforme o Regimento Interno, a Presidência abriu prazo de 48 horas, contadas a partir desta terça-feira (8), para apresentação de recurso para que o projeto continue tramitando. De acordo com o artigo 104 do Regimento Interno, o projeto considerado rejeitado poderá ser devolvido para apreciação do Plenário. Isso só ocorrerá se, no prazo previsto, houver requerimento de um décimo dos membros da Assembleia (ou seja, pelo menos oito deputados).

Comissões especiais são designadas

Ainda na reunião, foram comunicados os deputados membros de duas comissões especiais:

• Para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 22.664 (incide sobre dispositivo que dá preferência aos antigos feirantes do Mineirão na ocupação da esplanada do estádio): como efetivos, deputados Professor Neivaldo (PT), Leonídio Bouças (PMDB), Glaycon Franco (PTN), Gustavo Valadares (PSDB) e Gustavo Corrêa (PEN); e suplentes, os deputados Vanderlei Miranda (PMDB), Ivair Nogueira (PMDB), Wander Borges (PSB), João Leite (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT).
• Para emitir parecer sobre a indicação de Henrique Pereira Dourado para diretor-geral da Loteria Mineira: como efetivos, deputados Ivair Nogueira, Arnaldo Silva (PR), Inácio Franco (PV), Cássio Soares (PSD) e João Vítor Xavier (PSDB); e suplentes, deputados Bosco (PTdoB), Fábio Avelar Oliveira (PTdoB), Anselmo José Domingos (PTC), Arlete Magalhães (PTN) e João Leite (PSDB).

Deputado questiona condução de reunião

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou uma questão de ordem em relação à Reunião Ordinária de Plenário da última terça-feira (1º). Ele considerou que teve sua palavra cerceada pelo 1º-vice-presidente da ALMG, deputado Hely Tarqüínio (PV), que conduzia a reunião.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, a Presidência recebeu solicitação para encerrar de plano a reunião, comprovado o número insuficiente de deputados. Apesar disso, segundo o parlamentar, a Presidência não encerrou a reunião e atropelou fases regimentais, lendo comunicado de encerramento de discussão de projetos.

O deputado Sargento Rodrigues lembrou ainda que havia solicitado a palavra para arguir questão de ordem, mas o deputado Hely Tarquínio teria terminado a leitura e encerrado a reunião sem lhe dar a palavra. “Fica a impressão de que essa conduta tem por objetivo prejudicar a oposição na discussão de projetos de autoria do governo”, questionou. Por outro lado, ele ressalvou que a crítica ao 1º vice-presidente da ALMG não é pessoal.

Resposta – O deputado Hely Tarqüínio respondeu que a questão de ordem apresentada seria encaminhada à Mesa da Assembleia. “À luz desses argumentos e do Regimento Interno, vamos procurar a verdade sobre essa questão”, disse.

Consulte o resultado da reunião.