O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa, no dia 11 de setembro, 25 anos de vigência. Um dia antes, nesta quinta-feira (10/9/15), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove uma audiência pública para comemorar essa data. Será a partir das 10 horas, no Auditório, atendendo a requerimento do presidente da comissão, deputado Elismar Prado (PT).

Instituído pela Lei Federal 8.078, promulgada em 11 de setembro de 1990, o CDC é um conjunto de normas que provocou importantes mudanças nas chamadas relações de consumo, ao estabelecer conceitos legais como consumidor, serviço ou produto. Ele passou a disciplinar as relações comerciais para proteger os direitos do consumidor, bem como regular as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, por meio de padrões de conduta, prazos e penalidades.

O deputado Elismar Prado reforça a importância da reunião e também da atuação da comissão que preside. "No decorrer dos 27 anos da chamada Constituição Cidadã, intensificou-se o processo de democratização do Brasil, de nossas instituições e do estado democrático de direito. Ao longo desse período, nossa sociedade foi se tornando cada vez mais crítica, exigente e consciente dos seus direitos. São 27 anos dessa Constituição e 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, que está a cada dia mais difundido e defendido", aponta.

"Conseguimos ao longo desse processo muitos avanços e conquistas, tirando as leis do papel e transformando o direito formal em direito real. A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembeia tem um papel fundamental nesse processo histórico, dando voz à população e contribuindo para que continuemos a promover justiça e dignidade para os cidadãos", completa o parlamentar.

Convidados - Foram convidados para a audiência o vereador de Belo Horizonte Leonardo Mattos; o coordenador dos Juizados Especiais de Belo Horizonte, juiz Marcelo Rodrigues Fioravante; o coordenador do Procon Estadual, Fernando Ferreira Abreu; a coordenadora-geral do Procon de Belo Horizonte, Maria Lúcia Scarpelli; o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa; o analista do Banco Central do Brasil, Rodrigo Fabiano de Almeida; a presidente do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, Lúcia Pacífico; e o diretor do Lar do Consumidor, Bruno de Almeida Lewer Amorim.