Com o objetivo de debater a renovação dos contratos de permissão das unidades lotéricas da Caixa Econômica Federal (CEF), a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública na próxima segunda-feira (24/8/15), às 9h30, no Auditório. Os proprietários de lotéricas estão apreensivos com a decisão da CEF de licitar as unidades criadas antes de 1999, quando não havia essa determinação.

O assunto foi tema de reunião da Comissão Extraordinária das Águas na última quinta-feira (13). Na oportunidade, o advogado do Sindicato dos Lotéricos de Minas Gerais (Sincoemg), Marcos Vinícius Sá, explicou que, em abril de 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez essa exigência à CEF depois de ter sido acionado pelo Ministério Público, que considerou irregulares as casas lotéricas não licitadas.

Ele ressaltou, no entanto, que, depois dessa decisão, foi sancionada a Lei Federal 12.869, de 2013, que estabelece que os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 anos, com renovação automática por idêntico período. No seu entendimento, a CEF estaria descumprindo a legislação que permite esse prazo, a partir de 2013, e se orientando por uma norma anterior.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que solicitou a audiência na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, destaca que a Assembleia não pode ficar fora dessa discussão. Ele pretende reunir concessionários de loterias e representantes de órgãos estaduais e federais com o intuito de encontrar soluções para que os atuais lotéricos não sofram prejuízo com essa possível ação.

Convidados – Foram convidados a participar da audiência o presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz; o procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, Adaílton Ramos do Nascimento; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sebastião Helvécio; o gerente regional de Canais da Superintendência Regional Centro de Minas da CEF, Marcelo Tadeu Batista Piazarollo; e o presidente do Sincoemg, Paulo César da Silva.