Proprietários de casas lotéricas estão apreensivos com a decisão da Caixa Econômica Federal (CEF) de licitar as unidades criadas antes de 1999, quando não havia essa determinação. Eles relataram o problema e pediram o apoio dos deputados, durante reunião da Comissão Extraordinária das Águas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quinta-feira (13/8/15). A medida atingiria 832 das 1.468 casas lotéricas mineiras, que podem fechar as portas sem o pagamento de nenhum tipo de indenização aos seus proprietários, segundo informações do Sindicato dos Lotéricos de Minas Gerais (Sincoemg). Em todo o Brasil, cerca de 6 mil casas lotéricas serão licitadas pela CEF.

O advogado do Sincoemg, Marcos Vinícius de Sá, explicou que, em abril de 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez essa exigência à CEF depois de ter sido acionado pelo Ministério Público, que considerou irregulares as casas lotéricas não licitadas. Ele ressaltou, no entanto, que, depois dessa decisão, foi sancionada a Lei Federal 12.869, de 2013, que estabelece que os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 anos, com renovação automática por idêntico período, ressalvadas a rescisão ou a declaração de caducidade fundada em comprovado descumprimento das cláusulas contratuais.

Para o advogado, a CEF está descumprindo a legislação que permite esse prazo, a partir de 2013, e se orientando por uma norma anterior. “Entendemos que, com a entrada em vigor da Lei 12.869, a norma mais antiga, que fixava a obrigatoriedade da licitação, ficou prejudicada”, ressaltou. Marcos Vinícius de Sá destacou que a iniciativa se dá, sobretudo, pelo interesse econômico, tendo em vista que a licitação será feita pelo critério de maior lance, o que poderá render de R$ 300 mil a 400 mil por casa lotérica. As unidades serão licitadas a partir de sorteios de lotes de 500 unidades. Um sorteio está agendado para a próxima quinta-feira (20).

O presidente do Sincoemg, Paulo César da Silva, falou que a CEF age de forma autoritária, sem dialogar com os proprietários das casas lotéricas, que pagaram para adquirir as unidades. Proprietário de loteria há mais de 20 anos, ele relatou receber R$ 0,45 pelo pagamento de contas, independente do valor, e lamentou a falta de segurança das casas lotéricas, o que faz com que estejam sujeitos à ação de bandidos.

Manifestação - Os proprietários de casas lotéricas encheram o Auditório da ALMG. Com faixas e camisetas, chamaram atenção para a situação. Segundo Maria Tereza Abrahão de Araújo, a CEF faz uma série de exigências, como espaço adequado e equipes treinadas. “Esperamos que a Caixa honre as cláusulas do contrato”, afirmou.

Já Carlos Roberto da Silva disse que, ao longo de 23 anos, precisou fazer inúmeras adequações na sua unidade. Ele relatou problemas com a segurança e disse que já foi vítima de 27 assaltos e um sequestro. “Com o tempo, as medidas para combater a violência se tornaram mais fortes. Agora, depois de tudo o que já vivemos, vamos ficar sem o nosso trabalho?”, questionou.

Deputados manifestam apoio aos proprietários de lotéricas

O deputado Ricardo Faria (PCdoB) disse que as casas lotéricas são um braço importante do sistema financeiro e destacou que, de acordo com a legislação, os proprietários têm o direito de permanecer em suas unidades. “Esperamos conseguir sensibilizar a Caixa para que volte atrás em sua decisão”, disse.

O deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) concordou. Para ele, o processo adotado pela CEF está carregado de erros. “Não respeita o direito adquirido. Além disso, não leva em conta a experiência de trabalho que têm essas pessoas”, falou.

De acordo com o deputado Geraldo Pimenta (PCdoB), as casas lotéricas desempenham um importante papel, pois muitas são localizadas em bairros carentes, onde não há agências bancárias. O deputado Anselmo José Domingos (PTC) também ressaltou que a decisão da CEF prejudica os proprietários de casas lotéricas.

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