As maternidades particulares do Estado podem ficar proibidas de cobrar qualquer valor extra no caso de escolha do médico para realizar o parto. É isso o que pretende o Projeto de Lei (PL) 222/15, dos deputados Fred Costa (PEN) e Paulo Lamac (PT), que foi analisado nesta quinta-feira (13/8/15), em 1° turno, pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Noraldino Júnior (PSC), opinou favoravelmente à matéria, em sua forma original. O projeto segue agora para o Plenário.

De acordo com o parecer, a proibição refere-se a valores cobrados a título de disponibilidade, independentemente da nomenclatura dada à cobrança, excluídos os valores cobrados a título de outros serviços ofertados pela maternidade. O relator ainda lembra que, na justificativa do projeto, os autores afirmam que a Agência Nacional de Saúde Suplementar é contra o pagamento de taxa de disponibilidade por parte de clientes de planos, por entender que ela caracteriza comércio.

“No entendimento desta comissão, a cobrança da taxa de disponibilidade realmente caracteriza prática abusiva. É absolutamente admissível e até mesmo recomendável que a gestante seja assistida, no momento do parto, pelo mesmo médico que acompanhou o seu pré-natal, pois ele é que tem pleno conhecimento do histórico da gravidez e de seus riscos. A troca de médico pode implicar riscos para a saúde do bebê e da mãe”, considerou o deputado Noraldino Júnior.

Além disso, segundo o parlamentar, a cobrança de uma taxa de disponibilidade não encontra respaldo no contrato firmado entre a gestante e o seu plano de saúde, devendo tal prática ser punida nos termos da legislação federal, especialmente nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Deputados questionam preço da energia elétrica

Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou dados repassados pela Cemig, em resposta à solicitação feita pela comissão a respeito dos lucros da empresa nos últimos anos. De acordo com o relatório, entre 2011 e 2014, a estatal apresentou lucros líquidos de, respectivamente, R$ 2,41 bilhões, R$ 4,27 bilhões, R$ 3,10 bilhões e R$ 3,13 bilhões. Na avaliação do deputado, em um momento de alta nos valores das contas de energia, os resultados apresentados pela Cemig demonstram que a empresa poderia “receber certos impactos” sem precisar transferir qualquer tipo de ônus para o consumidor.

“O que mais me preocupa é a inércia, a tranquilidade do poder público por deixar isso transcorrer sem intervenção. O Estado de Minas Gerais, que detém o capital majoritário da Cemig, está espoliando o consumidor. Com esse lucro, não há que se falar em bandeira vermelha ou amarela”, protestou o parlamentar. Diante disso, ele apresentou um requerimento, aprovado pela comissão, para que se conheçam em audiência pública as ações do governo para proteger o consumidor, considerando-se as informações relativas ao lucro da Cemig, e para que haja a redução do ICMS no valor da conta de luz.

Fazendo coro às palavras do colega, o deputado Elismar Prado (PT) considerou que, apesar da crise, a Cemig bateu recordes de lucratividade. O parlamentar ponderou, no entanto, que a situação não teve início no atual governo. Ele ainda lembrou que, quando era deputado federal, uma CPI da Câmara dos Deputados que apurou os ajustes nas tarifas de energia teve acesso a dados que confirmavam erros na metodologia do cálculo tarifário de energia no Brasil.

Ainda segundo Elismar Prado, em virtude desses erros, constatou-se que, de 2002 a 2009, as concessionárias de energia elétrica em todo o País deveriam mais de R$ 9 bilhões aos consumidores. Elismar Prado disse que foi apresentada uma denúncia aos órgãos competentes na época, mas nada foi feito no sentido de reverter esse valor ao bolso dos consumidores.

O deputado Noraldino Júnior também lembrou que muitas empresas que querem investir fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) encontram dificuldades, devido aos problemas na expansão das redes de energia. Já o deputado Roberto Andrade (PTN) considerou que, como sócio majoritário, o Estado deve impor em primeiro lugar o interesse do consumidor.

Requerimentos – A comissão aprovou ainda requerimentos de audiência para debater assuntos diversos. O deputado Fred Costa (PEN) quer realizar audiências para discutir a cobrança retroativa da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Belo Horizonte; a regulamentação da venda de alimentos em veículos (os conhecidos "food trucks"); e as denúncias de que estacionamentos de Belo Horizonte estariam desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor.

Já o deputado Noraldino Júnior quer discutir as dificuldades que as empresas em Juiz de Fora (Zona da Mata) têm enfrentado no atendimento de suas demandas por parte da Cemig. Por fim, o deputado Sargento Rodrigues também solicitou uma reunião para a entrega de manifestação de aplauso a jornalistas que fizeram matérias sobre defesa do consumidor.

Consulte o resultado da reunião.