O Projeto de Lei (PL) 239/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes, as distribuidoras e as empresas que comercializam televisões darem uma correta destinação ambiental a esses aparelhos quando eles estiverem inutilizados, recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na reunião da manhã desta quarta-feira (12/8/15), o deputado Dilzon Melo (PTB), relator da matéria, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto, que tramita em 1º turno, segue agora para Plenário.

A proposta, de autoria dos deputados Fred Costa (PEN), Anselmo José Domingos (PTC) e Paulo Lamac (PT), determina que os estabelecimentos que fabricam e comercializam televisores disponibilizem recipientes para a coleta desses equipamentos, quando estiverem usados ou danificados. O PL também determina que essas empresas desenvolvam campanhas educativas de esclarecimentos sobre os riscos do descarte na natureza desses equipamentos.

O substitutivo n° 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, altera a Lei 13.766, de 2000, que dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de lixo, acrescentando a menção aos aparelhos televisores em seu artigo 4º.