A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou diversos requerimentos em reunião nesta terça-feira (11/8/15). Um deles, do deputado Fred Costa (PEN), é para debater, em audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, a prestação do serviço de transporte privado pelo aplicativo Uber. O uso do serviço, que conecta passageiros a motoristas particulares, tem causado polêmica com taxistas, que questionam a legalidade do aplicativo, por não se sujeitar às mesmas regulamentações impostas a eles.

Outro requerimento do deputado Fred Costa é para promover audiência sobre a instalação de novos radares em Belo Horizonte.

Já o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) teve requerimento de sua autoria aprovado, com o intuito de discutir a renovação dos contratos de permissão das unidades lotéricas da Caixa Econômica Federal, questionados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), bem como os efeitos da Lei Federal 12.869, de 2013, conhecida como Lei dos Lotéricos.

Outro requerimento, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), é para a realização de audiência em Betim (Região Metropolitana de Belo Horizonte), para pedir providências ao poder público com vistas à regularização fundiária da Colônia Santa Izabel, assentada em área de domínio da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

Por fim, a comissão aprovou requerimento do deputado Rogério Correia (PT), para debater em audiência no distrito de Sagarana, em Arinos (Noroeste de Minas), a integração de órgãos e entidades dos governos Estadual e Federal nas ações de intervenção pelo desenvolvimento sustentável em curso na Bacia do rio Urucuia, bem como a atuação do Parlamento no sertão e o funcionamento do consórcio dos municípios das Bacias dos rios Urucuia e Cariranha.

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