O governador do Estado sancionou a Lei 21.729, que autoriza o Poder Executivo a alienar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) o imóvel sede da Estação da Cultura Presidente Itamar Franco, em Belo Horizonte. A norma foi publicada nesta terça-feira (28/7/15) no Diário Oficial Minas Gerais, e origina-se do Projeto de Lei (PL) 1.266/15, de autoria do próprio governador, aprovado pelo Plenario da AssembleiaLegislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 9 de julho.

O complexo cultural, sede da Orquestra Filarmônica de Minas e que vai abrigar também a Rádio Inconfidência e a TV Minas, começou a ser construído em 2013, com investimentos de cerca de R$ 256 milhões, viabilizados pela Codemig. Como a TV Minas e a Rádio Inconfidência não têm sedes próprias, o Governo do Estado espera economizar com o pagamento de aluguéis após a conclusão do projeto.

A alienação tem por objetivo a subscrição e integralização de aumento do capital social da Codemig por seu acionista majoritário, o Estado de Minas Gerais, mediante a emissão de novas ações ordinárias da empresa no valor de R$ 171,89 milhões, correspondente ao valor médio do imóvel onde se localiza a Estação da Cultura.

De acordo com a nova lei, será permitido que a Codemig usufrua por inteiro do imóvel, autorizando também a abertura de lastros garantidores para assegurar operações financeiras que lhe deem sustentabilidade. A norma ainda determina, em caráter permanente, a finalidade cultural do imóvel a ser alienado.