Em reunião realizada nesta terça-feira (14/7/15), os deputados Glaycon Franco (PTN) e Ivair Nogueira (PMDB) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Especial designada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/15, que acrescenta parágrafo ao artigo 73 da Constituição do Estado, que trata da organização dos Poderes Estado, sua fiscalização e controle. A deputada Rosângela Reis (Pros) foi designada relatora da matéria.

O artigo 73 determina que os atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado e de entidade da administração indireta se sujeitarão a controles internos exercidos, de forma integrada, pelo próprio Poder e a entidade envolvida; controle externo, a cargo da ALMG, com o auxílio do Tribunal de Contas; e controle direto, pelo cidadão e associações representativas da comunidade, mediante exercício do direito de petição e representação perante órgão de qualquer Poder e entidade da administração indireta. Estabelece ainda o direito da sociedade de ser corretamente informada sobre todos os serviços prestados por órgãos e servidores do Estado.

A PEC 25/15 acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 73, estabelecendo que as atividades de controle interno dos atos de cada órgão público dos Poderes do Estado, e de entidade da administração indireta, incluirão funções de ouvidoria, que deverão ser desempenhadas por setores de natureza permanente. A proposta é assinada pelo deputado Inácio Franco (PV) e outros 26 parlamentares.

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