O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno, na Reunião Extraordinária desta quarta-feira (1º/7/15), o Projeto de Lei (PL) 1/15, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que autoriza o órgão a transferir recursos para o custeio de despesas do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. Foram 51 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposição, em seus artigos 1º e 2º, determina que o valor a ser transferido pelo TJMG corresponderá a uma anuidade, estando a transferência condicionada à celebração de convênio específico e ao atendimento às normas legais que incidem sobre a matéria. O artigo 3º prevê a convalidação dos pagamentos já realizados pelo TJMG em favor do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil entre 2007 e 2014.

O presidente do TJMG, em cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, informou que o impacto financeiro para o exercício de 2015 e para os dois subsequentes totaliza R$ 36 mil (ou seja, R$ 12 mil por ano). Já a estimativa de impacto retroativo para os exercícios de 2013 e 2014 totaliza R$ 24 mil. Ainda segundo o Poder Judiciário, essas despesas correrão por conta do orçamento consignado ao TJMG, que tem dotação orçamentária suficiente para custeá-las.

Dia do Leite – Ainda foi aprovado, em turno único, por 46 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 1.885/15, do deputado Bosco (PTdoB), que institui o Dia Estadual do Leite, a ser comemorado anualmente no dia 1° de junho.

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