Tratar do Projeto de Lei (PL) 1.063/15, que visa a estabelecer diretriz para a integração dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos de segurança pública na lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), conforme o artigo 69 da Lei Federal 9.099, de 1995. Esse é o objetivo de visita que será realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) à Procuradoria-Geral de Justiça nesta quarta-feira (1º/7/15), às 17 horas. O endereço é Avenida Álvares Cabral, 1690/12º andar - Santo Agostinho.

A visita foi solicitada pelos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e João Leite (PSDB), presidente e vice da comissão, respectivamente. O projeto, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça.

Na última terça-feira (23), a comissão realizou uma visita ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Bittencourt Marcondes, quando foi pedido apoio ao PL 1.063/15. Na ocasião, foi ressaltado que, com a implantação da medida, seria ampliada a competência da Polícia Militar, atribuindo-lhe poderes para a lavratura de TCOs de delitos de menor potencial ofensivo.

O deputado Sargento Rodrigues salientou, nessa visita ao TJMG, que a adoção do procedimento evitaria o deslocamento de viaturas da Polícia Militar por até 300 km, como vem ocorrendo nos plantões regionalizados no interior, apenas para fazer a entrega de TCOs nas delegacias da Polícia Civil. “Com a implantação do TCO, a justiça e a segurança pública saem ganhando”, defendeu.