A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas de Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (25/6/15), requerimento para a realização de audiência pública para debater a Lei Federal 13.019, de 2014, que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O objetivo, segundo o deputado Fábio Cherem (PSD), autor da solicitação, é analisar as perspectivas e repercussões da nova legislação que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as OSCs.

Também foi aprovada uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos para debater uma a solução para o conflito envolvendo as ocupações urbanas da região conhecida como Isidora, em Belo Horizonte. A autoria do pedido é da deputada Marília Campos (PT).

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