Na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na manhã desta segunda-feira (15/6/15), foram distribuídos avulsos (cópias) do parecer de 1º turno do Projeto de Lei (PL) 1/15, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que autoriza a transferência de recursos para o custeio de despesas do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. Nova reunião foi marcada para esta segunda-feira (15), às 19 horas, para a votação do parecer.

A proposição, em seus artigos 1º e 2º, determina que o valor a ser transferido pelo TJMG corresponderá a uma anuidade, estando a transferência condicionada à celebração de convênio específico e ao atendimento às normas legais que incidem sobre a matéria. O artigo 3º prevê a convalidação dos pagamentos já realizados pelo TJMG em favor do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil entre 2007 e 2014.

O presidente do TJMG, em cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, informou que o impacto financeiro para o exercício de 2015 e para os dois subsequentes totaliza R$ 36.000,00 (ou seja, R$ 12.000,00 por ano). Já a estimativa de impacto retroativo para os exercícios de 2013 e 2014 totaliza R$ 24.000,00. Ainda segundo o Poder Judiciário, essas despesas correrão por conta do orçamento consignado ao TJMG, que tem dotação orçamentária suficiente para custeá-las.

O parecer do relator, deputado deputado Tiago Ulisses (PV), é pela aprovação do PL 1/15 em sua forma original.

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