O deputado Vanderlei Miranda (PMDB) foi eleito presidente da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/15, de autoria do governador. Na reunião, realizada nesta sexta-feira (12/6/15), foi eleito, ainda, para o cargo de vice-presidente, o deputado Durval Ângelo (PT), que também será o relator da proposta.

A PEC 35/15 acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 283-A da Constituição do Estado. O objetivo é esclarecer a quais gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras parcelas remuneratórias farão jus os servidores da educação. A iniciativa do governador se dá em razão da extinção do regime de remuneração por subsídio, conforme prevê o Projeto de Lei (PL) 1.504/15, aprovado em 1º turno no Plenário na última semana.

A redação sugerida pela PEC, então, determina que os servidores da área de educação e o pessoal da Polícia Militar cujas vantagens pecuniárias tenham sido consolidadas pela implantação de regime de subsídio e que posteriormente tenham retornado ao regime de vencimento básico farão jus unicamente às gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras parcelas disciplinadas por legislação específica.

Uma nova reunião foi agendada ainda para esta sexta-feira (12), às 15h15, para a apreciação do parecer de 1° turno da PEC 35/15.