A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebe convidados, nesta quarta-feira (17/6/15), para audiência pública sobre o sistema de revista íntima de visitantes em estabelecimentos penais do Estado. O requerimento da audiência, que acontece às 9h30, no Teatro, é do deputado Gilberto Abramo (PRB).

De acordo com o parlamentar, a vexatória e humilhante revista íntima em presídios de Minas Gerais vem sendo motivo de várias reclamações junto aos diversos órgãos estaduais, principalmente entre as mulheres. “Elas passam por vários constrangimentos, como ficar nuas e mostrar as partes íntimas durante as visitas”, diz.

Para tanto, o deputado apresentou o Projeto de Lei (PL) 821/15, que proíbe os estabelecimentos prisionais de realizarem revista íntima nos visitantes, sendo que os procedimentos deverão ser realizados com respeito à dignidade humana. Ou seja, proíbe práticas vexatórias, como despir-se; fazer agachamentos ou dar saltos; e submeter-se a exames clínicos invasivos.

Gilberto Abramo explica que a proposta especifica que todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revista mecânica, a qual deverá ser executada, em local reservado, por meio da utilização de equipamentos capazes de garantir segurança ao estabelecimento prisional, tais como: scanner corporal; detectores de metais; aparelhos de raio X; outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do visitante revistado.

As gestantes e as pessoas portadoras de marca-passo não serão submetidas à revista mecânica, devendo a administração prisional autorizar seu ingresso no estabelecimento, sendo inexigível cumprimento de obrigação alternativa.

O deputado lembra, ainda, que, em setembro de 2014, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recomendou, em resolução publicada no Diário Oficial da União, o fim da revista íntima nos presídios brasileiros, considerada uma prática "vexatória, desumana ou degradante”.

O Conselho orienta que a revista pessoal seja feita com o uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio X e scanner corporal, por exemplo. A revista manual também poderá ser feita apenas em casos excepcionais, quando a tecnologia não for suficiente para identificar armas, explosivos, drogas e outros objetos ilícitos.

“O que pretendemos, com esse projeto e o debate, é coibir as mais diversas formas de tratamento desumano, vedadas na Constituição Federal. Além disso, queremos que em Minas Gerais todas as penitenciárias tenham os aparelhos imprescindíveis para a revista de visitantes, garantindo a segurança e impedindo o tratamento constrangedor”, afirma.

Convidados - Foram chamados pela Comissão para participar da reunião o secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcellos; o secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda; a promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Nivia Mônica da Silva; o promotor de justiça do Estado de Goiás, Haroldo Caetano da Silva; o subsecretário de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social, Antônio de Pádova Marchi Júnior; a subsecretária de Políticas das Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Áurea Carolina de Freitas e Silva; o coordenador da Pastoral Carcerária Nacional de São Paulo, padre Valdir João da Silveira; a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (Conedh) da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Cirlene Lima Ferreira; a presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Maria Alves de Souza; a coordenadora estadual da Pastoral Carcerária de Minas Gerais, Maria de Lourdes de Oliveira Silva; a presidente do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, Maria Tereza dos Santos; a superintendente do Consórcio Mulheres das Gerais e coordenadora da Rede Estadual de Enfrentamento de Violência Contra a Mulher, Ermelinda de Fátima Ireno de Melo; a pesquisadora do Observatório Nacional do Sistema Prisional, Vanessa Andrade de Barros; e a delegada Nacional para Brasil da Associação para a Prevenção da Tortura, Sylvia Dias.