A comercialização irregular de animais, feita sem a sua devida vacinação e registro, a falta de locais adequados para destinação de animais apreendidos e o pouco envolvimento público nas políticas de proteção aos animais foram alguns dos pontos abordados durante audiência realizada na noite desta quinta-feira (11/6/15) pela Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O veterinário Gilson Dias Rodrigues cobrou uma postura mais efetiva do poder público com relação ao controle e venda irregular de animais e defendeu como solução do problema a castração do animal que será vendido.

Em entrevista, ele explicou que, ao comprar um animal não castrado, muitas pessoas entendem o fato como uma oportunidade de procriação e comércio de filhotes. Segundo ele, embora não seja oficialmente ilegal, essa comercialização não é recomendável do ponto de vista da exploração do animal.

Outro problema, segundo ele, é quando o proprietário do animal, após a sua procriação, não quer ficar com o filhote, dando-lhe uma destinação não recomendável ou descartando-o na rua. Ainda segundo o veterinário, o Conselho Federal de Medicina Veterinária recomenda que os animais sejam vendidos esterilizados.

Rodrigues ainda disse que em Belo Horizonte foram prometidos nove centros de castração de animais, embora somente três funcionem - em condições precárias, na sua avaliação. Ele ainda disse que esses locais, embora importantes para evitar o cruzamento e proliferação de espécies, ainda seriam insuficientes para garantir o controle populacionais de animais na Capital.

O veterinário também classificou como complexa a questão da destinação de animais apreendidos. Segundo ele, como os animais são recolhidos em diferentes condições de saúde, o ideal seria que eles fossem também mantidos em espaços diferentes, o que é muito difícil.

Vacinação - O veterinário ainda reivindicou que a venda do animal ocorra somente depois que ele estiver devidamente vacinado e puder ser legalmente conduzido ao seu proprietário. Em entrevista, ele explicou que muitas vezes o animal é vendido antes de alcançar sua capacidade imunológica mínima, o que pode representar um risco tanto para o proprietário quanto para outros eventuais bichos de estimação.

Nesse sentido, o veterinário criticou a forma como é feita a venda de animais no Mercado Central de Belo Horizonte e lamentou que a prática seja vista como algo tradicional dentro de um espaço turístico. Ele exemplificou que ali, 70 calopsitas (espécie de ave) ficam presas em um espaço onde caberiam apenas dez, e estão sujeitas às mesmas doenças. “Quando pensamos na venda de animais como ela é feita, com libertinagem e na folga com que acontece em Belo Horizonte, a situação ganha contornos imensuráveis”, disse.

Para PM, faltam locais para receber animais recolhidos

A existência de um local de destinação para os animais apreendidos é o primeiro passo, na avaliação do capitão da PM Juliano José Trant de Miranda, para a regulamentação formal da criação e comercialização de animais. Para ele, de nada adiantaria uma regularização administrativa da situação sem que um local adequado para receber os animais. Além da criação de locais adequados de depósito, Miranda ressaltou a importância de verificar as condições de saúde dos animais nesses locais, além da regulamentação da venda dos bichos de estimação. Ainda de acordo com o capitão da PM, em 2014 foram recebidas 3 mil denúncias relacionadas a animais, das quais 70% foram relativas a maus tratos.

A promotora Lilian Maria Ferreira Marotta Moreira ressaltou que a Resolução 1.069/14, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que prevê princípios e restrições para garantir a segurança e o bem estar dos animais em pet shops ou pontos de venda, vem como uma esperança para nortear as legislações estaduais e municipais da área. A promotora também ressaltou como fundamental o registro público e a identificação dos animais, que, segundo ela, devem ser relacionados aos seus guardiões, bem como a destinação adequada desses animais. Lílian Moreira também cobrou que o poder público encabece as politicas de proteção e defesa dos animais e que elas sejam sustentáveis a longo prazo.

Parlamentar quer articular legislação de proteção dos animais

Um dos autores do requerimento para a reunião, o deputado Noraldino Júnior (PSC) disse que a situação de Minas Gerais não é diferente da de outros Estados, no que se refere ao número de criadouros clandestinos, do comércio de animais e da falta de regulamentação para a atividade. Para o parlamentar, as condições precárias em que se encontram os animais é decorrência da falta de politicas públicas e de instrumentos que regulamentem a sua venda. Ele destacou que um dos seus objetivos é articular, juntamente com a comunidade que atua na área, um projeto de lei para regulamentar as políticas de proteção aos animais no Estado.

O deputado também classificou como inaceitável e vergonhoso o comércio de animais feito no Mercado Central. Ao lamentar a ausência do Conselho Federal de Medicina Veterinária na audiência, o parlamentar fez uma provocação. “Queria perguntar se o comércio de animais no mercado está de acordo com a Resolução 1.069 e qual a iniciativa do conselho com relação àquela atrocidade. Temos que acabar com aquela realidade, em que os animais ficam em extrema vulnerabilidade e o poder público local fica sem fazer nada”, disse.

O deputado Ricardo Faria (PCdoB) destacou ser importante a não criminalização de ONGs e voluntários que se dedicam a receber e cuidar dos animais. Ele destacou, no entanto, ser necessário estabelecer critérios para posse consciente dos animais e em condições sanitárias adequadas, bem como a criação de uma legislação para efetivamente proteger os animais.