Na Reunião Ordinária de Plenário realizada nesta quarta-feira (10/6/15) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi recebida mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Projeto de Lei (PL) 1.915/15, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, como alugueis ou taxas de ocupação, serviços prestados por estabelecimentos públicos e indenizações. O objetivo do projeto é trazer uniformidade à formação do referido crédito, melhorando sua qualidade e potencializando o seu resgate.

Nesse sentido, pretende impedir o prolongamento das execuções fiscais deficitárias e instituir um programa de incentivo ao pagamento de créditos estaduais não tributários, para estimular os devedores a regularizar suas pendências.

Assim, extingue, por remissão, os créditos estaduais não tributários decorrentes de penalidades aplicadas pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e pelas entidades integrantes do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) de valor igual ou inferior a R$ 15 mil, cujo auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração tenha sido emitido até 31 de dezembro de 2012. Caso esses documentos tenham sido emitidos entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, serão remitidos os créditos de valor igual ou inferior a R$ 5 mil.

Além disso, o projeto permite o parcelamento do crédito estadual não tributário, com os seguintes descontos: até 25% das multas, em seis até 60 parcelas iguais e sucessivas; até 50% das multas, em cinco parcelas; até 60% das multas, em quatro parcelas; até 70% das multas, em três parcelas; até 80% das multas, em duas parcelas; e até 90% das multas, à vista.

A norma possibilita, ainda, que entidades equacionem as obrigações e penalidades previstas em termos de ajustamento de conduta e termos de compromisso que não estejam de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ainda está previsto, na proposição, que o exercício de fiscalização da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional decai em cinco anos, a contar da data em que a autoridade administrativa tome conhecimento do fato. Por fim, define a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora sobre os créditos estaduais não tributários.

Comissão Especial da PEC 35/15 é designada

Também foi lida durante a Reunião Ordinária a composição da Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/15, do governador Fernando Pimentel. A proposição tem como objetivo esclarecer a quais gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras parcelas farão jus os servidores da educação. A iniciativa do governador se dá em razão da extinção do regime de remuneração por subsídio vigente, conforme prevê o PL 1.504/15, aprovado em 1º turno no Plenário na última quarta-feira (3).

Pelo Bloco Minas Melhor, de sustentação do governo, foram indicados os deputados Durval Ângelo (PT) e Vanderlei Miranda (PMDB), como membros efetivos, e os deputados Rogério Correia (PT) e Emidinho Madeira (PTdoB), como suplentes. O bloco independente Compromisso com Minas Gerais indicou como membro efetivo o deputado Agostinho Patrus Filho (PV) e, como membro suplente, o deputado Tiago Ulisses (PV). Já o Bloco Verdade e Coerência, de oposição, terá como membros efetivos na comissão os deputados João Leite (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT). Os deputados Bonifácio Mourão (PSDB) e Felipe Attiê (PP) serão os suplentes.

Governador encaminha indicação para a Agência RMBH

Outra mensagem do governador recebida pelo Plenário foi a da indicação de Flávia Mourão Parreira do Amaral para o cargo de diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH).

A autarquia tem por finalidade o planejamento, assessoramento e regulação urbana, viabilização de instrumentos de desenvolvimento integrado da RMBH e apoio à execução de funções públicas de interesse comum.

A indicação será analisada por uma Comissão Especial e, posteriormente, colocada em votação no Plenário.

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