A Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) realiza na próxima quinta-feira (11/6/15), às 18 horas, audiência pública para debater a regulamentação da criação e do comércio de animais de estimação. A reunião, solicitada pelo presidente da comissão, deputado Noraldino Júnior (PSC), em conjunto com os deputados Fred Costa (PEN), Agostinho Patrus Filho (PV), Ricardo Faria (PCdoB), Roberto Andrade (PTN) e com a deputada Ione Pinheiro (DEM), será no Plenarinho IV.

De acordo com informações do gabinete do deputado Noraldino Júnior, a audiência foi motivada pela publicação da Resolução 1.069/14, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, em vigor desde janeiro deste ano. A norma estabelece princípios e restrições que garantam a segurança, a saúde e o bem-estar dos animais que estiverem sob o cuidado de pet shops, casas de ração e outros pontos de venda. O objetivo é garantir que os serviços sejam prestados de acordo com as boas práticas veterinárias.

As diretrizes deverão ser seguidas pelos médicos veterinários que atuam como responsáveis técnicos nos estabelecimentos que exercem atividades peculiares à medicina veterinária. Os responsáveis técnicos ficam respaldados por uma norma nacional para que possam orientar os estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene, estética, venda e doação de animais, e exigir deles as adequações necessárias.

O presidente da comissão, quando vereador de Juiz de Fora (Zona da Mata), apresentou projeto, transformado na Lei Municipal 12.956, que estabelece normas para proteção contra condutas lesivas à integridade física e mental dos animais expostos em estabelecimentos comerciais.

Convidados – Foram convidados para a audiência pública o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Sávio Souza Cruz; o secretário municipal de Serviços Urbanos de Belo Horizonte, Pier Giorgio Senesi Filho; a presidente da Comissão de Direitos dos Animais da OAB-MG, Edna Cardozo Dias; o comandante da Companhia de Meio Ambiente da Polícia Militar, capitão Juliano José Trant de Miranda; os veterinários Hoberdan Fernando Magalhães Souza e Gilson Dias Rodrigues; e o presidente do Kennel Clube da Grande BH, Dino Miraglia Filho.