Os direitos dos empregados domésticos regulamentados recentemente pelo Congresso Nacional, assim como as mudanças nas relações de trabalho no novo cenário, serão tema do próximo programa Panorama, que vai ao ar na TV Assembleia na próxima terça-feira (9/6/15) , às 8h30, com reprises às 19h30 e à 1 hora da manhã.

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Em abril de 2013, com a aprovação da Emenda Constitucional 72, os trabalhadores domésticos ficaram mais perto de alcançar direitos que já eram comuns aos demais trabalhadores brasileiros. A emenda, no entanto, dependia de regulamentação em diversos pontos.

No início do mês, um projeto de lei complementar foi aprovado pelo Plenário do Senado. Sete dos novos direitos foram regulamentados, como: o adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, banco de horas, horas-extras e seguro contra acidentes de trabalho.