Nesta quarta-feira (27/5/15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei (PL) 165/15, do deputado Fred Costa (PEN), que cria a política estadual para evitar pichações. A proposição visa a estabelecer ações que contribuam para conter a poluição visual provocada pelas pichações. O texto prevê a aplicação de penas alternativas aos infratores, como o fornecimento de cestas básicas e a prestação de serviços comunitários.

O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), apresentou as emendas nº 1 e 2, que segundo ele, têm o objetivo de aprimorar a redação oridinal do projeto.

A emenda nº 1 suprime o parágrafo único do artigo 1º, que determina que o Poder Executivo implemente essa política pública em articulação com os municípios. Na avaliação do relator, não cabe ao Legislativo determinar ações ao Executivo, que pode ou não realizar parcerias por meio de convênios ou outros instrumentos jurídicos que dispensam autorização legislativa.

Já a emenda nº 2 suprime o artigo 6º do projeto original, que estabelece prazo para o Executivo regulamentar a lei. Segundo o parecer do relator, essa regra fere o princípio da separação dos Poderes.

O PL 165/15 segue agora para análise de 1º turno da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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