Os planos e as ações para enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes foram apresentados por representantes do Governo do Estado durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na manhã desta terça-feira (19/5/15).

Fortalecimento de conselhos tutelares e capacitação de hospitais em locais com altos índices de violência para identificação e tratamento de vítimas foram algumas das medidas apresentadas. Representantes das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação e de Direitos Humanos concordaram que se trata de um problema a ser enfrentado de forma intersetorial.

A violência sexual foi apontada como uma das agressões mais graves sofridas por crianças e adolescentes no País. O deputado Thiago Cota (PPS), autor do requerimento que deu origem à reunião, citou estudo da Polícia Rodoviária Federal que aponta Minas Gerais como o Estado com o maior número de pontos vulneráveis, com altos índices de exploração sexual ao longo das rodovias.

Outros dados foram apresentados pelo membro da Coordenação do Fórum Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, Moisés Barbosa Ferreira Costa. Os números citados são baseados em estatísticas do Disque 100, telefone destinado a denúncias de violações de direitos humanos. Só em Minas Gerais, foram 4.459 casos de abuso sexual de menores nos anos de 2013 e 2014.

Moisés Costa destacou que o número de estupros de menores de 14 anos chega a ser 60% maior do que em outras faixas etárias. De acordo com ele, dos 1.209 casos denunciados no País de estupros de menores neste ano, 729 vítimas eram menores de 14 anos. Ele lembrou, ainda, que esses números não incluem denúncias feitas por outros canais, como conselhos tutelares, e ressaltou ainda que a subnotificação nesses casos é alta e muitos crimes nunca chegam a ser reportados.

Fora das estatísticas - O deputado Durval Ângelo (PT) destacou que o diagnóstico realizado pelo governador Fernando Pimentel identificou que as estatísticas de registros criminais nos últimos anos teriam sido sistematicamente forjadas. “Ficaram de fora das estatísticas quase 7 mil casos de estupros de vulneráveis. Esses números aqui apresentados são cerca de 60% menores do que a realidade”, afirmou.

Moisés Costa, da Frente Interstitucional, questionou a ausência de previsão orçamentária para fortalecer a rede de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. Segundo ele, as ações acabam dependendo de emendas parlamentares e isso fragiliza o trabalho.

Desafio é fortalecer rede de proteção

“Avançamos pouco no combate à violência contra crianças e adolescentes porque agimos de forma desarticulada e somos frágeis tanto na prevenção quanto na repressão”, disse a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, promotora Paola Domingues de Nazareth. Segundo ela, os conselhos tutelares são desarticulados, o Sistema Único de Saúde (SUS) está sucateado e a polícia é mal equipada.

Os representantes do Governo do Estado concordaram com a necessidade de fortalecer os órgãos de proteção e de melhorar a articulação entre os vários setores. Uma das ações prioritárias apresentadas pela representante da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, Rosilene Cristina Rocha, é a ampliação da rede de assessoria aos municípios. Segundo ela, já estão em formação grupos técnicos regionais para auxiliar os municípios. Ela informou que, a partir desta quarta-feira (20), começarão a ser convocados psicólogos e assistentes sociais para formarem esses grupos, de acordo com a ordem de aprovação em concurso público.

Rocha afirmou também que serão implantados ainda neste ano dez Creas regionalizados (centros de referência especializados de assistência social). “Tudo será feito de forma a garantir a implantação de conselhos em locais adequados e com profissionais especializados e concursados”, disse. De acordo com ela, o objetivo é criar 17 desses conselhos, o que ainda estaria sob discussão, mas pelo menos dez já estariam garantidos.

A instalação de uma vara especializada para crianças e adolescentes foi defendida pela juíza da Vara Infracional da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Valéria Rodrigues. Ela defendeu, ainda, uma desburocratização do sistema de justiça nessa área, já que as medidas de proteção são urgentes nesses casos de violência. “As vítimas precisam de acolhimento imediato”, reforçou.

Estado programa criação de cadeia de custódia

A criação da chamada “cadeia de custódia” foi citada como prioridade pela técnica da Coordenadoria de Atenção à Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente da Secretaria de Estado de Saúde, Soane Pereira de Souza. A cadeia é uma forma de evitar que a vítima seja obrigada a peregrinar por vários órgãos públicos, de hospitais ao Instituto Médico Legal, para ser examinada com o objetivo de constatar o estupro. Segundo ela, já foram selecionados 87 hospitais, localizados em municípios com maiores números de notificações, para serem portas de entrada das vítimas.

Nesses hospitais, seriam oferecidos cursos de capacitação para garantir que todo o atendimento médico, incluindo profilaxias e consultas psicológicas, sejam feitos da maneira mais adequada possível. O trabalho incluiria a coleta de material genético do agressor, que deverá ser feita de acordo com nova portaria que deve publicada, segundo Soane Souza, ainda neste ano, depois de discussões no âmbito dos Ministérios da Justiça e da Saúde.

A importância de se tratar das questões envolvendo violência contra crianças e adolescentes como parte de um contexto de violência de gênero e raça foi destacada pela representante da Secretaria de Estado de Educação, Iara Félix Vianna. Ela lembrou que a maior parte das vítimas é do sexo feminino e são pardas ou negras. E disse que uma das prioridades de sua pasta será a ampliação das escolas de tempo integral, mas que as atividades serão pensadas em conjunto com todos os atores, inclusive os jovens, para que os ambientes escolares se tornem atrativos. Ela disse, ainda, que é preciso criar uma rede de apoio ao professor que, muitas vezes, identifica situações de violência e não sabe como agir.

O coordenador de projetos e programas para infância e adolescência do Instituto de Políticas Governamentais do Brasil, Washington de Sá, defendeu que as crianças precisam ser preparadas para reagir e buscar apoio. Segundo ele, é preciso instruí-las de forma adequada, com o uso de linguagem apropriada. E lembrou que a maior parte dos agressores estão nas casas das vítimas, quando não há outras pessoas para defendê-las.

O deputado Fábio Cherem (PSD) defendeu a criação de um cadastro público de agressores sexuais. “Países com altos níveis de educação e muita disponibilidade financeira enfrentam esse mesmo problema, que atinge todos os níveis sociais. A única coisa que tem funcionado é a lista de 'predadores', que acaba inibindo esses criminosos”, disse.

Maioridade penal – O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Ananias Neves Ferreira, afirmou que a proteção desse grupo inclui a luta contra a redução da maioridade penal. Segundo ele, qualquer medida nessa direção terá efeitos negativos no combate ao estupro de adolescentes. “Essa parte dos adolescentes vai perder a proteção. Quem combate a violência tem que combater também a redução da maioridade penal”, disse.

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