A eleição unificada para conselheiros tutelares no País foi tema de audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quarta-feira (6/5/15). Durante a reunião, o presidente da comissão, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), se comprometeu a solicitar que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-MG) ajude na realização desse processo eleitoral, previsto na Lei Federal 12.696, de 2012.

Com esse intuito, o parlamentar aprovou requerimento de visita ao órgão na reunião ordinária da comissão realizada na parte da tarde. Ele também disse que irá pedir o apoio da Rede Minas, da Rádio Inconfidência e da TV Assembleia para promover ações de divulgação sobre o trabalho dos conselhos tutelares.

Além de prever eleições unificadas em 4 de outubro, a Lei Federal 12.696, de 2012, amplia o mandato de conselheiro de três para quatro anos, prevê a capacitação até a posse em 10 de janeiro de 2016 e consolida direitos trabalhistas, além de tornar obrigatória a constituição de conselhos nos municípios.

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