Na reunião desta terça-feira (5/5/15) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o deputado Antônio Jorge (PPS) pediu vista (cópia) do parecer ao Projeto de Lei (PL) 202/15, de autoria do deputado Fred Costa (PEN), para melhor analisá-lo. A proposição obriga a indicação expressa do uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados em Minas Gerais.

Durante a reunião, o relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), emitiu parecer pela constitucionalidade do projeto, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O texto do substitutivo faz adequações na redação da matéria e exclui o artigo nº 2 da proposta original, além de impor sanções para o descumprimento das obrigações criadas pela nova norma.

Com o pedido de vista, o deputado recebe 24 horas de prazo para analisar o parecer ao projeto. Após análise da CCJ, o projeto segue para a Comissão de Saúde.

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