Um dos desafios na gestão das regiões metropolitanas é integrar as funções públicas de interesse comum dos municípios. Esse foi o principal enfoque do Debate Público Estatuto da Metrópole em Minas Gerais: Novidades e Perspectivas, realizado nesta segunda-feira (27/4/15), pelas Comissões de Participação Popular, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O debate, requerido pelo deputado Fred Costa (PEN), teve como objetivo debater os impactos no Estado da entrada em vigor da Lei Federal 13.089, de 2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole.

Para o arquiteto e urbanista José Abílio Belo Pereira, a integração das funções de interesse  comum é fundamental para que haja avanços para as regiões metropolitanas do Estado. São duas em Minas Gerais, a de Belo Horizonte, com 34 cidades, e a do Vale do Aço, com quatro municípios. Ele destacou quais são essas funções públicas de interesse comum: transporte intermunicipal, sistema viário, defesa contra sinistro e defesa civil, saneamento básico, uso do solo metropolitano, aproveitamento dos recursos hídricos, distribuição do gás canalizado, cartografia e informações básicas, preservação e proteção ao meio ambiente, habitação e sistema de saúde.

O urbanista comparou o Estatuto da Metrópole e a legislação metropolitana já existente em Minas Gerais. O arquiteto ressaltou que o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, também chamado de Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), ganha mais força politica com o estatuto, pois o plano terá que ser aprovado como uma lei estadual. Ele também creditou como um ganho a participação da União no processo. Por outro lado, ele criticou o fato de o estatuto prever para as regiões metropolitanas uma instância executiva composta por representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes dos municípios. “As cidades não contam com pessoal para isso”, disse.

Segundo José Abílio, a legislação existente é bastante completa e interessante, o problema é a execução. Ele falou que, apesar de já amparado pela Legislação mineira, o Estado está atrasado em alguns pontos como o controle social da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.

O chefe de gabinete da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), Gustavo Batista de Medeiros, salientou que é preciso avançar na integração entre os municípios das regiões metropolitanas. “O arranjo das regiões é interessante e o aparato legal é completo. É preciso melhorar a execução das ações de forma conjunta”, disse. Ele concordou que a instância executiva prevista no Estatuto da Metrópole é difícil de ser colocada em prática. “As cidades não conseguiriam colocar um técnico para cada função pública”, acrescentou.

A gerente de Apoio à Ordenação Territorial da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA), Juliana Dornelas, também relatou preocupação com a implantação dessa instância executiva. “Como ficaria a configuração? Nos parece que a legislação mineira abraça melhor essa questão com os órgãos já existentes”, questionou.

Gestão compartilhada - A professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e uma das coordenadoras do projeto de macrozoneamento de Belo Horizonte, Rita Velloso, disse que a RMBH tem amadurecido constantemente. “Temos clareza de que o Estatuto da Metrópole vai trazer avanços para o País. Mas, o nó é a gestão compartilhada e o problema não é a legislação. Temos um problema de vontade política de fazer isso valer”, disse. Para a professora, o dia a dia é penoso para o compartilhamento e as pessoas não conseguem acompanhar uma iniciativa do começo ao fim. “Precisamos superar o fetiche municipalista no Brasil, pois as questões extrapolam as fronteiras das cidades”, concluiu.

Participantes relatam preocupações com a gestão de regiões metropolitanas

A vice-presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel) e prefeita de Ribeirão das Neves, Daniela Correa Nogueira Cunha, ressaltou que teme que o Estatuto da Metrópole leve à diminuição da autonomia das prefeituras. Ela levantou alguns questionamentos em relação ao estatuto como: qual órgão vai gerir a questão do interesse comum e da divisão da responsabilidade pregadas pelo estatuto?

“Estamos acostumados a lidar com os nossos problemas, sem perceber isso de modo articulado. Precisamos começar imediatamente com a prática. Hoje, 53% da população do Estado fica nas regiões metropolitanas. É um crescimento muito acelerado e as políticas precisam responder a isso”, acrescentou.

De acordo com a vice-presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB)/Departamento de Minas Gerais, vice-presidente do Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais (Sinarq) e integrante da Frente Mineira de Cidadania Metropolitana, Maria Auxiliadora Afonso Alvarenga, a Constituição não prevê a entidade metropolitana, mas as funções de interesse comum não permitem que a cidade resolva sozinha algumas questões. Segundo ela, é importante aumentar ainda a participação popular na gestão das regiões metropolitanas e afirmou que é fundamental a mobilização de prefeitos e vereadores para isso.

O advogado especialista em Direito Urbanístico, João Costa Aguiar Filho, também salientou que a Constituição prevê três entes federados: Município, Estado e União. “As regiões metropolitanas não foram previstas. Há um sentimento municipalista forte no País. Há, paralelamente, uma falta de integração entre as cidades de uma região metropolitana”, avaliou. Segundo o advogado, a RMBH e RMVA não fazem parte das regiões de planejamento do Estado. “Vemos que nas estruturas do Estado isso não é considerado. Onde então essas regiões vão se inserir?”, perguntou.

Autoridades salientam importância de fortalecer articulação 

Segundo a deputada Marília Campos (PT), que preside a Comissão de Participação Popular, muito já se avançou na discussão sobre as regiões metropolitanas, mas ainda é preciso fortalecer as políticas para essas regiões. Para ela, o Estatuto da Metrópole é mais um passo. Ela salientou que Contagem (RMBH), onde foi prefeita, faz divisa com outras cinco cidades e a situação exige articulações. “Os desafios para os prefeitos, além de lidar com problemas de cada localidade, é resolver questões que são compartilhadas com outros municípios. No caso do transporte, falta um diálogo maior entre as cidades. Uma pessoa que mora em Ribeirão das Neves leva cerca de duas horas para trabalhar na Capital”, enfatizou.

O deputado Wander Borges (PSB) salientou que a questão metropolitana é desafiadora. “Com a urbanização acelerada, problemas e desafios passam a ser comuns às cidades. Em alguns locais, não se sabe onde termina um município e começa o outro. Por exemplo, Contagem e Belo Horizonte”, disse.

Já o deputado Cássio Soares (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, disse que o debate sobre as regiões metropolitanas é muito importante e que a ALMG preza pela eficiência nas suas discussões. “Ainda precisamos lançar mão de mecanismos para que a comunidade não sofra mais, precisamos trabalhar para grandes aglomerados urbanos, com o apoio dos governantes”.

Requerimentos – Os deputados Marília Campos e Cássio Soares protocolaram no Plenário dois requerimentos, dirigidos ao presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB). Um deles é para que o presidente encaminhe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana pedido de providências para que seja apresentado um cronograma de atividades tendo em vista adequar a legislação estadual às disposições da Lei Federal 13.089, de 2015, que instuiu o Estatuto da Metrópole, bem como para a elaboração e debate dos projetos de lei relativos aos Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado (PDDI) das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço. O outro requerimento também é um pedido de providências à mesma secretaria para que acompanhe a revisão dos Planos Diretores dos municípios pertencentes à RMBH e garanta sua harmonia com as disposições previstas no PDDI  e com as diretrizes do projeto de macrozoneamento.

Estatuto - O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas, funções que são inviáveis para que um município realize sozinho ou que causem impacto em municípios vizinhos.

Para isso, são previstos vários instrumentos para esta gestão compartilhada e critérios para o apoio da União visando ao desenvolvimento urbano, a começar pela elaboração de Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado, consórcios públicos, convênios de cooperação, parcerias público-privadas interfederativas e a possibilidade de compensação por serviços ambientais, entre outros.

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