O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) participa de uma campanha nacional, coordenada pela Associação Brasileira de Procons (Proconsbrasil), para repudiar a decisão das operadoras de telefonia móvel de interromperem o acesso à internet quando o consumidor atinge o limite de uso previsto pela franquia contratada. No entendimento dos órgãos de defesa do consumidor, essa decisão não tem amparo legal e contraria os direitos fundamentais dos consumidores, principalmente o direito à informação e o cumprimento da obrigação nos termos da oferta ou da publicidade.

Desde outubro de 2014, quando as empresas de telefonia celular anunciaram a mudança na forma de cobrança pelo acesso à internet, Procons de vários Estados passaram a receber queixas de consumidores inconformados com a medida. Afinal, quando contrataram o serviço, foram informados de que apenas a velocidade de transmissão seria reduzida, sem interrupção do acesso. Agora, para continuarem utilizando a rede, esses clientes precisam pagar por um novo pacote de dados.

O Proconsbrasil reivindica não apenas que as operadoras voltem atrás na prática de bloqueio da internet móvel nos contratos já firmados. Defende também que as empresas coloquem à disposição do consumidor ferramentas que facilitem o acompanhamento e o controle do consumo do pacote de dados contratado, bem como promovam ações de publicidade que informem claramente as condições de contratação para o cliente, impedindo-o de ser induzido a erro.

O Procon Assembleia já fez uma representação ao Ministério Público Estadual e Federal demonstrando a ilegalidade da interrupção do serviço e solicitou providências para que ela não seja aplicada. Órgãos de defesa do consumidor de outros Estados, como Acre, Rio de Janeiro, Paraná, Sergipe e Maranhão, também já obtiveram liminares junto ao Poder Judiciário para garantir a manutenção do serviço conforme ofertado.