Cerca de 600 agentes de segurança penitenciários e socioeducativos lotaram o Plenário e as galerias da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para reivindicar uma solução para o problema que enfrentam. Todos eles são contratados temporariamente pelo Governo do Estado e os contratos vencem ainda em 2015. A audiência da Comissão de Segurança Pública foi uma iniciativa do deputado Sargento Rodrigues (PDT), autor do Projeto de Lei (PL) 840/15, que propõe a prorrogação dos contratos.

Na abertura da reunião, Rodrigues explicou os termos do projeto de sua autoria, o qual altera a Lei 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. De acordo com o inciso V do "caput" do artigo 2º da lei, a prorrogação de contratos é possível quando o número de servidores efetivos for insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação para provimento dos cargos.

Porém, as contratações só poderão ser feitas com amparo de dotação orçamentária específica, mediante prévia autorização do secretário de Estado pertinente ao caso em questão. Já o PL 840/15 propõe a prorrogação dos contratos para além do limite estipulado pela norma, “enquanto não for realizado concurso público e provimento dos cargos, em especial dos agentes penitenciários e socioeducativos.”

O parlamentar destacou alguns avanços que os servidores da segurança pública obtiveram nos últimos anos. Ele citou a aprovação da Lei 18.185, de 2009, que garantiu alguns direitos mínimos aos agentes de segurança contratados, como férias e 13º salário. Os contratos, que tinham duração de seis meses, passaram a valer por três anos, prorrogáveis por mais três, depois da aprovação da norma.

Sargento Rodrigues se solidarizou com os agentes de segurança: “Não podemos admitir que vocês, com seis, dez, quinze anos de serviços prestados ao governo, sejam colocados na rua. Precisamos aproveitar essa mão de obra qualificada e com grande experiência no ambiente do cárcere, que não é fácil”. Ele acrescentou que se reuniu com o secretário de Estado de Defesa Social (Seds), Bernardo Santana, o qual demonstrou boa vontade para resolver a questão.

Perto do fim da reunião, foi aprovado requerimento de Rodrigues de visita ao titular da Seds, com o objetivo de levar as reivindicações dos agentes de segurança apresentadas na reunião. Participarão da visita deputados e representantes de uma comissão com cinco agentes.

Membros da base e de secretarias dizem que governo quer solucionar problema

O líder do Bloco Minas Melhor, da base governista, deputado Rogério Correia (PT), disse que interessa ao governo que os agentes contratados continuem trabalhando e garantindo a segurança nas unidades prisionais. Segundo ele, até julho deste ano, quando vencem os primeiros contratos dos agentes, terá que estar aprovada uma lei permitindo a prorrogação desses documentos. “Fizemos o mesmo com as professoras, aprovando uma emenda que garantiu a contratação até o fim deste ano”, reafirmou.

Sobre o atual concurso para agente de segurança, Correia disse que a quarta etapa só terminará por volta de dezembro deste ano e, exatamente por isso, não há tempo para que os aprovados sejam chamados antes do término dos contratos dos designados. Sobre um novo concurso para a categoria, o deputado defendeu a criação de uma comissão para estudar como seriam as regras, incluindo uma que considere o tempo de experiência do servidor no sistema. Dessa comissão devem fazer parte membros do governo, deputados e representantes das entidades dos agentes.

Também nessa linha de raciocínio, o vice-líder do governo na ALMG, deputado Cabo Júlio (PMDB), explicou que o término dos contratos obedece a determinação do Ministério Público, o qual entendeu que eles devem ter prazo determinado.

Em relação ao concurso vigente para agentes de segurança, Cabo Júlio afirmou que 3.5 mil foram classificados, sendo que 1,5 mil já atuam no sistema como contratados. Ele avalia que mesmo que se chamem todos os 3,5 mil, haveria ainda vagas para os atuais contratados.

Para um futuro concurso, Cabo Júlio defende que o Governo do Estado promova cursos de requalificação dos atuais designados da segurança, de modo que isso seja pontuado na etapa de prova de títulos.

Subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Lígia Alves Pereira disse que representa “um governo que propõe Minas para todos e que propõe ouvir as pessoas”. De acordo com ela, a Seplag e a Seds estão discutindo formas de minimizar os impactos das demissões que o Estado seja obrigado por lei a fazer.

Nesse sentido, Lígia disse que um novo edital de concurso para os agentes deve levar em conta as demandas da categoria. Ainda segundo ela, é urgente que o governo proponha um projeto de lei para resolver a questão das contratações dos agentes. “É claro que teremos que discutir também o impacto financeiro disso, mas o impacto será maior se vocês ficarem desempregados”, ressaltou.

Já o superintendente de Gestão de Medidas Privativas de Liberdade da Seds, Bernardino Soares, declarou que as questões levantadas na audiência serão reforçadas por ele ao secretário Bernardo Santana, para que surja uma solução.

Deputados se solidarizam com categoria

O vice-presidente da comissão, deputado João Leite (PSDB), elogiou o trabalho dos agentes penitenciários e socioeducativos. “Foi uma grande revolução a criação do quadro de agentes de segurança. Essa é uma atividade de grande risco e de enorme importância”, disse. Ele aproveitou para manifestar seu pesar pela morte de agentes penitenciários em Montes Claros e em Guaxupé. Em memória dos dois, foi guardado um minuto de silêncio durante a reunião. João Leite exigiu a permanência do atual quadro de agentes no sistema: “Em time que está ganhando não se mexe; vocês tem que ficar!”, afirmou.

Também o deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) afirmou que os agentes não são problema para o Estado, e sim, a solução. “Vocês já estão prontos para o trabalho, foram treinados ao longo de anos para isso. Ele lembrou que antes da criação da carreira de agentes de segurança, os presídios na região de São Sebastião do Paraíso (Sul de Minas), onde é majoritário, eram um caos. “Quando a Superintendência de Administração Prisional (Suapi) assumiu essas unidades, não houve mais rebelião ou fuga”, constatou. E advertiu que, só na cidade, são mais de 60 agentes, sendo mais da metade designados. “Caso sejam demitidos, o problema será enorme”, concluiu.

Agente penitenciário concursado, o deputado Márcio Santiago (PTB) destacou que, quando a carreira de agentes foi criada, o número de sentenciados era muito inferior aos 63 mil atuais. Ele defendeu a união entre os agentes efetivos e contratados para que consigam avanços. E colocou seu gabinete parlamentar à disposição da categoria.

O deputado Douglas Melo (PSC), declarou que não se pode falar de uma Minas mais segura se não forem valorizados os agentes penitenciários, que lidam diretamente com os presos. “Precisamos dos agentes motivados para que consigam ressocializar os presos”, disse.

Também o deputado Bosco (PTdoB) se solidarizou com os agentes. Ele registrou que em Araxá, onde atua, há um presídio que atente várias cidades do Alto Paranaíba, com vários agentes contratados. Defendendo a manutenção desses servidores na unidade, Bosco afirmou que o trabalho de toda a categoria é vital para o Estado. “Vocês são os verdadeiros guardiões da nossa sociedade”, lembrou.

Data – Na fase de debates, Ronan Rodrigues, presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional, arrancou aplausos dos presentes ao defender que o governo defina uma data para encaminhar um projeto de recontratação dos agentes. “Está tudo muito bom, mas precisamos de uma data, pois os contratos vencem agora em agosto. No sistema socioeducativo, são mais de 800 contratos vencendo em agosto. E até janeiro de 2016, serão 4600 demitidos!”.

Também Adeilton Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindasp), cobrou do governo ações mais rápidas, já que os contratos começam a vencer em julho. Outros agentes de penitenciários e socioeducativos foram ao microfone e pediram que os deputados intercedam por eles junto ao Governo do Estado. Muitos invocaram o senso de humanidade dos parlamentares, uma vez que, caso se confirmem as demissões, milhares de contratados vão engrossar as filas dos desempregados.

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