Mais de mil projetos de lei já foram recebidos pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2015. Até a Reunião Ordinária de quinta-feira (9/3/15), foram 1.011 projetos recebidos, número que ainda deve crescer muito, tendo em vista o grande volume de proposições que ainda estão em fase de análise. Essa fase de pesquisa das proposições protocoladas antecede o recebimento formal da matéria pelo Plenário e leva em conta diversos critérios e questões, verificando, por exemplo, se há semelhança com proposições anteriores ou se trata de temas que já tenham recebido parecer pela inconstitucionalidade.

A questão da inconstitucionalidade foi explicitada recentemente pela Presidência da ALMG, por meio da Decisão Normativa da Presidência (DNP) 19, de 11/2/2015. Tendo em vista questões como o elevado número de requerimentos solicitando o desarquivamento de proposições na atual legislatura, a DNP 19 define que não serão recebidos requerimentos de desarquivamento de projetos que tenham recebido, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), parecer pela inconstitucionalidade, bem como projetos idênticos a outros que já tenham recebido parecer desse tipo, em legislaturas anteriores.

Noventena – Uma das datas-chave para a análise dos novos projetos é o dia 4 de maio, quando vence a chamada “noventena”, prazo em que se concede preferência aos autores de proposições arquivadas para que reapresentem suas propostas. A noventena é regulamentada pela DNP 16, de 1º/2/2007. O prazo de preferência é de 90 dias, contados do início da 1ª sessão legislativa ordinária. Depois disso, a reapresentação de propostas arquivadas fica aberta a qualquer deputado.

Uma vez que cada pedido de desarquivamento ou novo projeto deve passar por essas diversas análises, e considerando o grande número de proposições apresentadas, muitas delas ainda terão que esperar algum tempo até que se defina se elas serão recebidas formalmente pelo Plenário, ou não. Além disso, a pesquisa realizada pela Assessoria do Plenário segue a ordem definida pelo protocolo. Se o projeto está no fim da fila, o tempo de espera é maior.

De qualquer forma, o número de proposições apresentadas é apenas um aspecto do trabalho realizado pelo parlamentar. “Com frequência, as pessoas têm a tendência de quantificar, em vez de qualificar o trabalho parlamentar. Com isso, se esquece de que o Poder Legislativo também tem a função de fiscalizar as políticas públicas e mediar demandas da sociedade”, afirma o diretor de Processo Legislativo da ALMG, Eduardo Moreira. Com relação à produção legislativa, ele acrescenta que o trabalho dos deputados estaduais também enfrenta as limitações de competência e iniciativa definidas pela legislação. Muitas vezes, a competência dos Estados se torna reduzida, em favor da União ou dos municípios. Além disso, a iniciativa para legislar sobre algumas importantes questões, tais como as que geram despesa, cabem ao Executivo ou ao Judiciário.