O Projeto de Lei (PL) 284/15, que autoriza isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a servidores das forças de segurança pública na aquisição de veículos, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (8/4/15). O relator, deputado Thiago Cota (PPS), opinou pela aprovação do projeto em sua forma original.

De autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), a proposição autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto para os integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no artigo 136 da Constituição do Estado: Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Segundo o autor, a proposta "tem por finalidade tornar o veículo um pouco mais acessível aos profissionais da segurança pública, diminuindo o risco de morte desses servidores, que frequentemente entram em confronto com criminosos no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho".

O relator destacou em seu parecer que, embora a proposição possa implicar renúncia de receita e não tenha vindo acompanhada de estudos de impacto, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a medida é meramente autorizativa. Assim, na avaliação do deputado Thiago Cota, cabe ao Poder Executivo avaliar a viabilidade de implementar essa isenção.

O PL 284/15 está pronto para discussão e votação em 1º turno no Plenário.

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