O Projeto de Lei (PL) 483/15, que altera o inciso I do art. 5º da Lei 14.181, de 2002, que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado, teve parecer de 1º turno pela legalidade aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De autoria do deputado Fred Costa (PEN), o projeto foi apreciado na reunião desta terça-feira (7/4/15), e o relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), opinou pela sua constitucionalidade na forma como foi apresentada.

Segundo o autor do projeto, alteração proposta tem o intuito de sugerir novas regras que sistematizem a pesca esportiva na modalidade de pesque e solte, instituindo a cota zero, ou seja, a proibição da retirada do peixe do local, permitindo-se apenas o consumo no próprio local. Ainda, de acordo com Fred Costa, a cota zero tem como principal objetivo compensar os períodos de grande pressão de pesca em determinados locais, permitindo a elevação e a recuperação dos estoques pesqueiros nativos, o incremento do tamanho médio dos peixes, o fomento do turismo de pescadores esportivos, possibilitando a manutenção do equilíbrio biológico e garantindo a adequada evolução das espécies e da biodiversidade.

O projeto, agora, será encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para análise de 1º turno quanto ao mérito.

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