A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na reunião desta quarta-feira (1º/4/15), requerimento de audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 840/15. O pedido foi feito pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), presidente da comissão e também autor da proposição.

O projeto propõe a prorrogação dos contratos temporários em vigor com a administração pública em virtude de número insuficiente de servidores efetivos para a continuidade dos serviços públicos essenciais, em especial dos agentes penitenciários e socioeducativos, enquanto não for realizado concurso público e a consequente nomeação dos aprovados.

Atualmente, a Lei 18.185, de 2009, admite, na área de segurança pública, contratos de três anos prorrogáveis por mais três. O PL 840/15 acrescenta à referida lei que sejam adotadas, após as prorrogações dos contratos, as providências para a realização de concurso público.

A norma também prevê, nos concursos para agentes penitenciários e socioeducativos, a valorização em prova de títulos dos anos anteriormente trabalhados na área de segurança pública e defesa social.

Concursados – Na mesma reunião, foi aprovado requerimento de audiência pública para debater a situação de profissionais da área de saúde aprovados em concurso público da Secretaria de Estado de Defesa Social. Segundo o deputado João Vítor Xavier (PSDB), que solicitou a reunião, candidatos aprovados em concurso estão sendo preteridos em favor de funcionários contratados.

Consulte o resultado da reunião.