O Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/15, do deputado Fred Costa (PEN), recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (31/3/15). A proposição altera altera a Lei Complementar 89, de 2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), de modo a incluir o município de Jequitibá no colar metropolitano.

Conforme argumenta o autor do projeto, Jequitibá possui integração espacial com os municípios de Funilândia e Sete Lagoas, que integram o colar metropolitano, e também é afetado pelo processo de metropolização. Além da questão territorial, segundo o deputado Fred Costa, Jequitibá mantém vínculos econômicos, educacionais e ambientais com esses dois municípios. O objetivo da inclusão do município no colar metropolitano é permitir a sua articulação com o restante da RMBH, de modo a facilitar a execução integrada das funções públicas de interesse comum.

O relator, deputado João Alberto (PMDB), apresentou o substitutivo nº 1, que inclui também os municípios de Itabira e João Monlevade no colar metropolitano. Conforme explica em seu parecer, ele atendeu solicitações dos deputados Carlos Henrique (PRB), Tito Torres (PSDB) e Nozinho (PDT).

O PLC 1/15 segue agora para a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para receber parecer de 1º turno.

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