A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou, na reunião desta terça-feira (24/3/15), parecer de 1º turno pela legalidade ao Projeto de Lei (PL) 8/15, que fixa o percentual, relativo ao ano de 2014, para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público (MP) do Estado. O relator da matéria foi o presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças (PMDB).

De autoria do procurador-geral do Estado, a proposição determina que fica revisto, a partir de 1º de maio de 2014, a tabela de vencimentos no índice de 6%. As despesas resultantes da aplicação da lei correrão, de acordo com o autor, por conta das dotações orçamentárias consignadas ao MP.

O projeto, agora, será encaminhado às comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser apreciado pelo Plenário.

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