O deputado Paulo Lamac (PT), foi eleito, nesta terça-feira (17/3/15), presidente da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15. Na oportunidade, foi eleito, também, o deputado Leonídio Bouças (PMDB) para o cargo de vice-presidente, e o deputado Inácio Franco (PV) foi designado relator da matéria.

A proposição, que tem como primeiro signatário o deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), acrescenta parágrafo ao artigo 212 da Constituição do Estado, com objetivo de garantir recursos para o financiamento de instituições de pesquisa agropecuária. O texto da PEC reserva no mínimo 10% dos recursos destinados à pesquisa científica (ou seja, 0,1% da receita corrente ordinária do Estado) à manutenção da infraestrutura e das atividades de suporte das instituições de pesquisa agropecuária, sendo vedado o uso desses valores para despesas de pessoal e encargos sociais.

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