Nesta terça-feira (17/3/15), os deputados Cássio Soares (PSD) e Inácio Franco (PV) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/15. A proposição, que será relatada pelo deputado Elismar Prado (PT), pretende incluir a Secretaria de Estado de Defesa Social entre os órgãos que exercem a segurança pública no Estado.

Assinada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros 29 parlamentares, a PEC 11/15 acrescenta ao artigo 136 da Constituição do Estado o inciso IV e o parágrafo único. Dessa forma, a Secretaria de Defesa Social passaria a integrar o conjunto de órgãos de segurança pública de Minas Gerais, juntamente com as Polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, que já se encontram elencados no referido artigo.

O parágrafo único ainda estabelece que o corpo funcional das unidades prisionais e socioeducativas será subordinado ao Governo do Estado, integrando a Secretaria de Estado de Defesa Social, que por sua vez será encarregada de administrar as políticas prisional e de atendimento às medidas socioeducativas.

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