A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na tarde desta quarta-feira (25/2/15), três requerimentos do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) com o objetivo de discutir questões relativas à Lei Complementar 100, de 2007, que efetivou os servidores designados da educação. As solicitações do parlamentar têm a finalidade de realizar duas audiências públicas, uma na ALMG e outra no Vale do Aço, e uma visita técnica à Secretaria de Estado da Educação para debater a garantia dos direitos previdenciários desses servidores.

Em março do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Lei Complementar 100 inconstitucional e estabeleceu o prazo de um ano para que cerca de 59 mil profissionais fossem substituídos por aprovados em concurso público. Em 1º de abril, esgota-se o prazo dado pelo STF.

O deputado Celinho do Sinttrocel também colocou em pauta as condições de trabalho dos profissionais de enfermagem e teve aprovada a sua solicitação de visita ao ministro da Saúde. Segundo ele, o principal objetivo é discutir os Projetos de Lei Federal 2.295/2000 e 4.924/09, que dispõem, respectivamente, sobre a jornada de trabalho e o piso salarial da categoria.

Além desses requerimentos, outros 19 pedidos do deputado para realização de audiências públicas foram aprovados. Entre os assuntos colocados em discussão estão a regulação fundiária, o setor metalúrgico e o piso salarial dos advogados no Estado.

Direito dos idosos – Foram aprovados, durante a reunião, vários requerimentos do deputado Fred Costa (PEN) que visam debater a melhoria dos direitos e qualidade de vida dos idosos em Minas Gerais. Um dos pedidos acatados pela comissão é a realização de uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas com o intuito de discutir a gratuidade do transporte intermunicipal para idosos.

Metalurgia – Um requerimento do deputado Douglas Melo (PSC) também foi aprovado a fim de que seja realizada audiência para debater a situação da área metalúrgica na região de Sete Lagoas (Região Central do Estado). Segundo justificativa do parlamentar, o setor passa por dificuldades, o que acarreta demissões de trabalhadores.

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