Em Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (16/12/14), foi apresentado ao , do Projeto de Lei (PL) 5.499/14, o substitutivo nº1, de autoria do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT). A proposição, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do órgão referente ao ano de 2014 e concede reajuste de 5,91%, retroativo a 1º de janeiro deste ano.

De acordo com o artigo 1º do substitutivo, aos vencimentos e proventos dos servidores se aplicará o índice de 1,91%, a partir de janeiro de 2014, ou seja, 4% a menos que o projeto original determinava. O novo texto ainda diz que o percentual não será aplicado a servidores inativos que não têm direito à paridade. Com a apresentação do substitutivo, o projeto de lei voltará à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer, antes de ser votado em Plenário.

Originalmente, o PL 5.499/14 aplica a correção aos vencimentos dos cargos dos serviços auxiliares e dos cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Contas. De acordo com a justificativa anexada a esse texto, o percentual de reajuste foi calculado com base na inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2013. Ainda segundo o ofício, o impacto orçamentário da concessão desse reajuste está estimado em R$ 19,6 milhões, valor compatível com o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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