Foi realizada reunião com representantes de Poderes e órgãos do Estado para negociar a pauta de votação no Plenário da ALMG

Deputados chegam a consenso para destravar pauta do Plenário

Pauta mínima de votação inclui projetos como o da redução do ICMS sobre o etanol e os de suplementação orçamentária.

15/12/2014 - 14:40 - Atualizado em 15/12/2014 - 15:28

Deputados e representantes de Poderes e órgãos do Estado se reuniram na manhã desta segunda-feira (15/12/14) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e chegaram a um consenso para destravar as votações no Plenário. Foi acordada uma pauta mínima de votação, que inclui projetos como o que trata da redução do ICMS sobre o etanol (Projeto de Lei 5.494/14, do governador), os de suplementação orçamentária para órgãos do Estado, além de nove vetos a proposições de lei.

De acordo com o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP), a perspectiva é de que na próxima quinta-feira (18) os trabalhos na ALMG possam ser concluídos.

Uma das matérias mais polêmicas e que estava no centro dos impasses entre os parlamentares é o PL 5.494/14, que reduz a carga tributária sobre o álcool, de 19% para 14%, e aumenta a da gasolina, de 27% para 29%. A falta de entendimento entre os deputados se dá com relação às emendas encaminhadas pelo governador ao projeto, que concedem benefícios fiscais a diversos setores. As emendas, embora defendidas pelos deputados da base governista, são criticadas pela oposição, que alega que as alterações poderiam criar dificuldades financeiras para o próximo governo.

O presidente Dinis Pinheiro informou que nove das dez emendas serão retiradas, para que o futuro governo possa analisá-las posteriormente. “Essas emendas eram o principal ponto de discórdia. O restante da pauta mínima de votação vai ser construído pelos líderes”, explicou.

Apenas a emenda n° 10 será mantida, segundo o parlamentar. Essa emenda autoriza o Estado a incorporar o patrimônio remanescente do já liquidado plano de previdência complementar MinasCaixa RP-2. Ela prevê que os ativos financeiros sejam repassados para a conta única do Tesouro Estadual, sem prejuízo para os beneficiários do plano.

O deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), líder do atual governo, também se mostrou otimista com a liberação da pauta. Quanto às emendas ao PL 5.494/14, o deputado reafirmou que elas são importantes para a economia mineira, mas disse que a sua retirada de tramitação possibilitará uma melhor análise pelo futuro governo.

Próximo governo tem cautela para apreciar projetos polêmicos

O deputado Durval Ângelo (PT), que é cotado como líder do futuro governo, argumentou que só serão votadas as matérias que não implicam vantagens pessoais ou despesas para o próximo governo. De acordo com o parlamentar, o projeto fundamental era o PL 5.494/14, sobre o qual se chegou a um acordo após a retirada das emendas.

No entanto, de acordo com o deputado, não há perspectiva de votação de outras matérias, como por exemplo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/14, que pretende efetivar 96 mil servidores admitidos sem concurso por meio da Lei Complementar 100, de 2007, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda segundo o deputado Durval Ângelo, também não há acordo para votação do PL 4.170/13, que trata da prorrogação dos contratos temporários de agentes penitenciários e socioeducativos, e da PEC 63/13, que busca garantir a execução obrigatória de emendas parlamentares ao Orçamento do Estado.

Vetos - Após a análise do PL 5.494/14, os deputados devem votar os nove vetos que também estão na chamada faixa constitucional, impedindo a votação de outras proposições antes que eles sejam apreciados. Entre os vetos que estão na pauta, estão o Veto Total à Proposição de Lei 22.287, que altera os limites da Estação Ecológica de Arêdes, e os vetos parciais às Proposições de Lei Complementar 142 e 143, que alteram a organização do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, respectivamente.

Suplementações – O coordenador da equipe de transição do novo governo, Marco Antônio Rezende Teixeira, afirmou que também estão na pauta mínima de votação os projetos relativos a suplementações orçamentárias para o Tribunal de Justiça (PL 5.327/14), Ministério Público (PL 5.469/14), Tribunal de Contas (PL 5.587/14), Defensoria Pública (PL 5.468/14) e Assembleia Legislativa (PL 5.348/14). Com relação ao PL 5.592/14, que trata do reajuste para os servidores do Executivo, ainda não haveria acordo.

No que se refere ao PL 5.497/14, que trata do Orçamento do Estado para 2015, Teixeira afirmou que a matéria não estava entre os temas prioritários da reunião e que, caso ele não seja aprovado, existe a previsão legal de governar por meio de duodécimos (quando até 80% de 1/12 da proposta orçamentária de 2015 podem ser utilizados mensalmente para o pagamento de despesas correntes).