A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu prosseguimento nesta quarta-feira (3/12/14) à análise das sugestões populares apresentadas nas audiências de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015) realizadas em novembro. Na reunião desta manhã, a comissão acolheu 52 propostas de ação legislativa (PLEs), que originaram 81 pedidos de providências, 22 emendas ao PPAG e 22 emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA). A apreciação das propostas começou na última terça-feira (2) e vai se estender até a tarde desta quarta (3).

Durante a discussão participativa do PPAG, foram apresentadas 226 sugestões populares - 168 presenciais e 58 virtuais -, que foram aglutinadas em 135 PLEs. Essas propostas, conforme prevê o Regimento Interno da ALMG, tramitam em turno único e têm deliberação conclusiva da comissão. As audiências de revisão realizadas anualmente pela Assembleia têm o objetivo de verificar os programas e ações realizados pelo governo, além de conhecer, discutir e apresentar sugestões que possam aprimorar o planejamento do Estado para o ano seguinte.

Das 52 propostas de ação legislativa apreciadas nesta quarta-feira (3), destacam-se aquelas ligadas à promoção dos direitos humanos. A PLE 2.158/14, por exemplo, trata da ampliação de vagas para adolescentes que cometeram ato infracional, por meio da construção ou reforma de centros socioeducativos no Estado. A proposta prevê a construção de um novo centro em Caratinga (Vale do Rio Doce) e a reforma das unidades de Ribeirão das Neves (RMBH), Uberlândia (Triângulo Mineiro), Governador Valadares (Rio Doce), Juiz de Fota (Zona da Mata), Montes Claros (Norte de Minas) e Patos de Minas (Alto Paranaíba), além da inclusão de 20 novas vagas em Divinópolis (Centro-Oeste).

Já a PLE 2.151/14 prevê medidas para a ampliação e manutenção do regime de semiliberdade para adolescentes que cometeram ato infracional na região Centro-Oeste, com a criação de 16 novas vagas e o acréscimo de R$ 2 milhões nos recursos destinados ao atendimento desses adolescentes. Juntamente com a PLE 2.157/14, apreciada na terça-feira (2), essas propostas voltadas para a melhoria do sistema socioeducativo do Estado foram encaminhadas na forma de emendas ao PPAG, LOA e requerimentos ao governo.

Outra proposta acolhida pela comissão diz respeito aos direitos da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros). A PLE 2.059/14 prevê a elaboração do Plano de Afirmação dos Direitos da População LGBT, de modo a promover os direitos desse segmento, com o enfrentamento à violência e à discriminação social.

Já o PLE 2.077/14 propõe, por meio de emenda ao PPAG, a alteração da finalidade da ação que trata do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos (NAVCV), com o objetivo de assegurar o atendimento jurídico a essas pessoas. A proposta ainda encaminha à Secretaria de Estado de Defesa Social um pedido para que o serviço desse núcleo seja ampliado para as regiões do Triângulo Mineiro, Zona da Mata e Vale do Jequitinhonha.

A garantia do direito à memória, à verdade e à justiça no que se refere aos fatos ocorridos durante o regime militar também foram objeto de propostas populares. Uma delas é a PLE 2.063/14, que propõe emenda ao PPAG destinando recursos à Comissão da Verdade, ao Centro de Memória da Resistência Democrática e à revitalização do monumento aos mortos e desaparecidos durante a ditadura.

Agricultura familiar - A agricultura familiar também foi alvo de propostas acolhidas pela Comissão de Participação Popular. A PLE 2.081/14 amplia em R$ 730 mil a meta financeira da ação de fortalecimento da agricultura familiar para abastecimento alimentar, que passaria a totalizar recursos na ordem de R$ 1,091 milhão. A proposta também amplia a meta física da ação, de modo a contemplar mais 500 agricultores familiares.

Economia popular - Já as PLEs 2.075/14 e 2.076/14, que propõem emendas ao PPAG e à LOA, tratam respectivamente do fomento a empreendimentos da economia popular solidária e do apoio à comercialização e realização de feiras de artesanato, de cooperativas e associações.

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