Políticas públicas de saúde para a comunidade LGBT, educação em tempo integral e alimentação balanceada nas escolas da rede estadual, criação de novas unidades de conservação ambiental, estímulos à agricultura familiar e hortas comunitárias no meio urbano e melhorias no sistema socioeducativo que atende menores que cometeram ato infracional. Temas tão diversos, mas que têm em comum os anseios do cidadão levados ao conhecimento da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) por meio de sugestões populares ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), foram avaliados nesta terça-feira (2/12/14) pela Comissão de Participação Popular.

Na discussão participativa de revisão do PPAG 2012-2015 para o exercício 2015 foram apresentadas 226 sugestões populares, que foram aglutinadas por similaridade em 135 propostas de ação legislativa (PLEs). Uma parte dessas propostas foi apreciada pelos deputados, que aprovaram 43 PLEs, resultando em 57 requerimentos, e rejeitaram outras oito. As demais proposições ainda serão analisadas nas próximas reuniões da Comissão de Participação Popular. Das 226 sugestões populares, 168 foram apresentadas presencialmente, nas audiências de revisão do PPAG, e outras 58 de forma virtual, por meio do Portal da Assembleia, uma novidade desta edição.

As PLEs tramitam em turno único e, pelo Regimento Interno da ALMG, têm deliberação conclusiva da comissão. Entre os temas abordados nas PLEs aprovadas, algumas têm como objetivo melhorias no atendimento na rede de saúde pública. É o caso da PLE 2.040/14, por exemplo, que resultou em requerimento para que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) inclua no protocolo de atendimento dos agentes comunitários de saúde a aferição de pressão arterial. Na mesma linha, a PLE 2.041/14 também pede que a SES realize estudos de viabilidade para implantar no Estado ações da Política Nacional de Saúde Integral do Grupo LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros).

Educação - A educação foi outra preocupação frequente na revisão do PPAG. A PLE 2.097/14 encaminha requerimento à Secretaria de Estado da Educação (SEE) para viabilizar a ampliação da educação em tempo integral na rede estadual, nos mesmos moldes do Programa Mais Educação, do Governo Federal. Já a PLE 2.106/14 solicita que o governador encaminhe projeto de lei à ALMG para a revisão do Plano Decenal de Educação.

E a PLE 2.078/14, por meio de quatro requerimentos, reforça a necessidade da contratação de nutricionistas para atuarem em cada Superintendência Regional de Ensino. O objetivo é garantir assessoria nutricional às escolas da rede estadual, otimizando recursos e garantindo alimentação balanceada aos estudantes, conforme já prevê o mesmo Plano Decenal de Educação.

Programa Família Acolhedora também mereceu atenção

A assistência social e os direitos humanos também mereceram atenção na revisão do PPAG. A PLE 2.064/14 solicita que o Estado viabilize recursos para cofinanciar a implantação em Belo Horizonte do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis. O apoio financeiro às prefeituras para a implantação do Programa Família Acolhedora, visando a garantir a experiência do convívio familiar a crianças e adolescentes em situação de abandono, na forma do apadrinhamento, é o objetivo ainda da PLE 2.115/14.

O tema da segurança pública também foi alvo de algumas intervenções, como na PLE 2.160/14, cujo requerimento resultante pede que sejam feitos estudos de viabilidade para a implantação de uma Política Estadual de Prevenção à Criminalidade. Na mesma área, a PLE 2.157/14, em dois requerimentos, visa a alertar a Secretaria de Estado da Defesa Social sobre a necessidade de melhorias no sistema socioeducativo, cobrando o encaminhamento de ações nesse sentido. Esse tema em particular deve render inclusive várias propostas de emendas ao PPAG, que ainda serão apreciadas pela Comissão de Participação Popular, para tentar melhorar o atendimento ao adolescente em conflito com a lei.

Parques - Os tópicos agricultura e meio ambiente, inclusive alguns pontos de convergência e de conflito entre eles, também foram alvo de PLEs. A PLE 2.094/14 solicita ao Executivo estudo de viabilidade para a criação de unidades de conservação em Ubá (Zona da Mata) e Sabará (Região Metropolitana de Belo Horizonte). A PLE 2.111/14 destaca o papel fundamental da Emater-MG na articulação com as escolas estaduais para atingir a meta de 30% dos gêneros alimentícios da merenda escolar proveniente da agricultura familiar. A mesma empresa é citada na PLE 2.123/14 para o estímulo ao desenvolvimento da chamada agricultura urbana, por meio das hortas comunitárias.

Por fim, a PLE 2.123/14 direciona requerimento à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a alocação e aplicação de recursos na cadeia produtiva do café, um dos principais produtos de exportação de Minas Gerais, por meio dos instrumentos previstos no Fundo Estadual do Café (Fecafé).

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