A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (18/11/14) parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.183/13, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que altera os incisos I e II do artigo 1° da Lei 5.874, de 1972, que dispõe sobre o recolhimento de veículos a depósito e sua venda em leilão judicial. O relator, deputado Adalclever Lopes (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma original.

Atualmente a Lei 5.874 determina o recolhimento dos veículos abandonados em via pública por mais de 24 horas consecutivas. O objetivo do PL 4.183/13 é garantir o recolhimento de carros abandonados nas ruas por mais de 30 dias consecutivos.

“O abandono de veículos em vias públicas é uma ameaça à segurança pública, à saúde pública e à segurança viária. Porém, o prazo de 24 horas para a configuração de abandono é muito curto e deve ser estendido”, afirmou o relator, em seu parecer.

O projeto, agora, pode retornar ao Plenário para apreciação em 2º turno.

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