A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza na quarta-feira (19/11/14), às 9h30, no Plenarinho IV, reunião para discutir os relatórios de gestão dos recursos destinados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ao Estado. Os documentos são referentes ao 1º e ao 2º quadrimestres de 2014, e essa prestação de contas é uma exigência da Lei Complementar Federal 141, de 2012. A audiência foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Carlos Mosconi (PSDB).

Foi convidado a participar da reunião o secretário de Estado de Saúde, José Geraldo de Oliveira Prado. De acordo com a assessoria do deputado Carlos Mosconi, semestralmente o secretário se reúne com os membros da comissão para apresentar um balanço dos serviços prestados. Esse encontro também terá o objetivo de certificar se os repasses do SUS para o Estado serão feitos com regularidade e se as ações serão mantidas mesmo após a mudança de governo em 2015.

A Lei Complementar Federal 141 estabelece o valor mínimo e as normas de cálculo do montante a ser aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde pela União, pelos Estados e municípios. Também estabelece os critérios de rateio dos recursos destinados à saúde entre os entes federados e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com a saúde pública.