Membros da Comissão da Verdade de Minas Gerais, do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais (Cellos MG) e do Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência (Conped) questionaram na tarde desta quarta (5/11/14) a execução orçamentária da Rede de Desenvolvimento Social e Proteção. Os questionamentos foram feitos durante audiência de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2012-2015, no exercício de 2015, realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A audiência foi uma reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos; de Trabalho, da Previdência e da Ação Social; de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Participação Popular.

Membro da Comissão da Verdade no Estado, Betinho Duarte, disse ser fundamental que o próximo governo do Estado realize ações para valorizar a memória, a verdade e a justiça. “Ainda mais agora que pessoas estão indo às ruas pedindo que a Ditadura Militar volte. É um absurdo isso!”, ressaltou. Dentre as ações sugeridas, está a transformação da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) em Belo Horizonte em um Centro de Memórias. Atualmente, no local se encontra uma delegacia. “Precisamos disso definitivamente. Não é possível que lá hoje seja uma delegacia antitóxicos. Em honra daqueles que morreram, o local precisa ser transformado, para que ninguém se esqueça do que lá ocorreu”.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo (PT), disse que já está em elaboração um projeto de lei para ampliar os poderes e prorrogar as ações da Comissão da Verdade em Minas.

“Concordo que é fundamental pensarmos na antiga sede do Dops como um Centro de Memória. Precisamos levar essa sugestão para o próximo governo”, disse.

A presidente do Conped, Kátia Ferraz, disse que na nova administração estadual os conselhos precisam ser fortalecidos, com atuação mais abrangente e maior apoio. Ela também questionou o porquê de nas apresentações dos programas e projetos não ser possível vislumbrar o número de pessoas com deficiência contempladas por eles.

Membros do Cellos MG também estiveram presentes à audiência de revisão do PPAG e questionaram o fato de nenhum dos projetos ou programas apresentados ser especificamente voltados para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou Transgêneros. Segundo eles, Minas Gerais é o terceiro estado do País em número de crimes contra LGBTs e tal fato demanda ações imediatas. Eles também pediram a criação do conselho estadual LGBT, previsto no Projeto de Lei 3.769/13.

A gerente do Projeto Travessia, Andréa Maria Almeida Medrado, ressaltou que a Coordenadoria de Diversidade Sexual, criada com a finalidade de articular e mobilizar para que ações e programas na área aconteçam, permitiu a realização de algumas ações, como cursos no sistema prisional sobre o tema e a criação de alas específicas em presídios. Mas, conforme ela explicou, “por não serem de execução, só de mobilização, as coordenadorias não têm recursos no orçamento vinculados a elas”.

PPAG - O presidente da Comissão de Participação Popular, deputado André Quintão (PT), destacou a importância da revisão do PPAG, processo que foi conquistado pela sociedade civil e que acontece desde 2003. “Nesses debates buscamos o aperfeiçoamento e as melhorias dos programas já existentes. As feiras regionais de Economia Solidária e o Programa Bolsa Reciclagem são duas ações resultantes de discussões no PPAG. Essa é a oportunidade que temos de sinalizarmos avanços que apontem para uma Minas Gerais com menos desigualdades regionais”.

Gestores apresentam programas e projetos

A subsecretária de Direitos Humanos, Maria Juanita Godinho Pimenta, disse ser objetivo do sistema a promoção, proteção e restauração dos direitos humanos de povos que historicamente foram fragilizados pela sociedade. Segundo ela, quase R$ 8 milhões serão destinados ao sistema em 2015, com quase 7.500 pessoas beneficiadas.

Já a subsecretária de Assistência Social, Maria Albanita Roberta de Lima, frisou a importância de se fazer a revisão do PPAG num momento “riquíssimo”, de transição entre governos. “Sempre tivemos o problema da alternância de poder e da não continuidade de políticas públicas. Essa oportunidade de interferir no orçamento do ano que vem é importante para desmistificar a ideia de que não haverá continuidade”. Segundo ela, uma das prioridades do ano que vem é a realização da XI Conferência Estadual de Assistência Social.

O gestor do Projeto Estratégico Água para Todos, César Augusto Caldas Júnior, disse sentir orgulho de trabalhar nesse programa, “pois atendemos pessoas carentes, desassistidas pelo Estado, e quando chegamos lá há grandes expectativas por parte das pessoas. O resultado é gratificante. Acredito que a universalização do acesso à água seja um direito de todos”.

A gerente do Projeto Travessia, Andréa Maria Almeida Medrado, apresentou os projetos Porta a Porta, Travessia Social, Travessia Saúde e o processo Banco Travessia. De acordo com ela, o objetivo de todas essas iniciativas é a promoção da inclusão social e produtiva da população em situação de pobreza e vulnerabilidade por meio da articulação de políticas públicas. “As audiências do PPAG contribuem muito para a prosperidade de nossas políticas”, afirmou. Segundo ela, 300 mil novos domicílios serão visitados em 2015 pelo projeto Porta a Porta, em 70 novos municípios. O Travessia Social está com a previsão de entrega de 131 reservatórios, 77 poços artesianos e 5.514 módulos sanitários. Além disso, 40 agências do Banco Travessia serão abertas em 40 municípios e o Travessia Saúde atuará em 70 municípios no ano que vem, num investimento de mais de R$ 4 milhões.

Cidadãos podem apresentar sugestões para aprimorar políticas públicas

O PPAG trata das políticas públicas estaduais num período de quatro anos, com o detalhamento de como o dinheiro público será gasto, metas de investimentos e obras por regiões do Estado. As audiências na ALMG possibilitam a discussão dessas políticas públicas com a participação de deputados, integrantes da sociedade civil e gestores dos projetos estruturadores do Governo do Estado.

Sob a coordenação das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular, esse processo permite avaliar a execução das ações e programas previstos no PPAG e discutir a proposta de revisão do plano para o ano seguinte. Em cada reunião, gestores dos projetos estruturadores apresentam a execução orçamentária de ações e programas, os resultados alcançados e dificuldades que precisam ser superadas. Também são divulgadas as metas estipuladas e os recursos alocados para cada um desses projetos.

Os cidadãos podem apresentar sugestões para aprimorar os diversos projetos estruturadores do PPAG. Todas as propostas populares, apresentadas nas audiências públicas ou também por meio do Portal da Assembleia, são analisadas pelas Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular. Se acatadas, elas podem ser convertidas em emendas aos Projetos de Lei (PLs) 5.496/14, que dispõe sobre a revisão do PPAG para 2015, e 5.497/14, que trata do Orçamento do Estado para 2015.

Inscrições - Para participar das audiências de revisão do PPAG, os interessados podem se inscrever presencialmente, no dia de cada reunião, na ALMG; ou pelo Portal da Assembleia, até as 16 horas do dia útil anterior a cada audiência pública. As inscrições são gratuitas e o cidadão pode optar por participar de uma ou de várias audiências de revisão. Outras informações sobre inscrições podem ser obtidas no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), ou pelo telefone (31) 2108-7800.

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