A comissão especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para analisar o Veto Total à Proposição de Lei 22.287 aprovou, nesta terça-feira (2/9/14), parecer favorável à manutenção do veto, que segue agora para apreciação do Plenário em turno único. Para que ele seja rejeitado, são necessários 39 votos contrários à sua manutenção (maioria absoluta da Assembleia).

Originada do Projeto de Lei (PL) 3.687/13, de autoria do governador, a Proposição de Lei 22.287 trata da alteração dos limites da Estação Ecológica de Arêdes, que fica em Itabirito (Região Central do Estado). A proposição estabelece que a unidade de conservação passa a ter área total de 1.281,32 hectares, com o intuito de preservar melhor a fauna e a flora da região.

Na justificativa do governador para o veto total, ele explica que, consultada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ficou entendido que a proposta deveria ter sido subsidiada por estudos técnicos. O chefe do Poder Executivo vetou a proposição alegando a necessidade de estudos mais aprofundados para se ter conhecimento e segurança sobre eventuais prejuízos ao meio ambiente com a alteração dos limites da estação ecológica.

De acordo com o relator, deputado Anselmo José Domingos (PTC), os estudos técnicos que justificariam a alteração pretendida não foram apresentados durante a tramitação do PL 3.687/13. Por isso, ele opinou pela manutenção do veto total do governador à Proposição de Lei 22.287.

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