O Projeto de Lei (PL) 4.170/13, que prevê a prorrogação dos contratos temporários dos agentes penitenciários e socioeducativos, bem como a contagem do tempo de serviço para fins de pontuação em caso de concurso público, recebeu parecer pela juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (27/8/14). O projeto é de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e foi relatado pelo deputado João Leite (PSDB).

A proposição altera a Lei 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A mudança proposta incide sobre o parágrafo 2° do artigo 4° da lei, de modo a admitir a prorrogação dos contratos temporários – firmados em virtude de número insuficiente de servidores efetivos e desde que não haja candidatos aprovados em concurso público – para além dos seis anos (três anos prorrogáveis por mais três), enquanto não for realizado concurso.

O projeto ainda acrescenta parágrafo ao artigo 4°, de forma que o tempo de serviço prestado nas áreas de segurança pública e defesa social seja considerado como título, no caso de realização de concurso público para os cargos de agente penitenciário e socioeducativo.

Segundo a justificativa do autor, a proposição visa a regulamentar a possibilidade de prorrogação dos contratos temporários, uma vez que não houve concurso para provimento de cargos. Além disso, o deputado Sargento Rodrigues considera que o projeto é uma maneira de valorizar o trabalho realizado por esses agentes, ao reconhecer o tempo de serviço para fins de pontuação em concurso.

O deputado João Leite, relator do projeto, registrou em seu parecer que a manutenção desses servidores contratados, até que se realize concurso público, configura situação de interesse público, respaldada pelo princípio da continuidade do serviço público.

A reunião foi acompanhada por dezenas de agentes penitenciários e socioeducativos. O deputado Sargento Rodrigues lembrou que o Estado conta com cerca de 20 mil agentes, dos quais aproximadamente 13 mil são contratados. “Não podemos colocar essas pessoas na rua”, afirmou.

O PL 4.170/13 segue agora para a Comissão de Administração Pública.

Acidentes ferroviários - Também recebeu parecer pela legalidade o PL 5.320/14, do deputado Paulo Lamac (PT). O projeto pretende instituir a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Acidente Ferroviário. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), apresentou o substitutivo n° 1, que passa a instituir a Semana Estadual de Prevenção do Acidente Ferroviário, a ser realizada na última sema de abril.

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