O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, durante a Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (26/8/14), três mensagens do governador encaminhando regimes especiais de tributação concedidos a diversos segmentos da economia mineira. Também foi recebida uma mensagem de convênio do Governo do Estado celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

As mensagens que versam sobre tratamento tributário diferenciado apresentam justificativas para as concessões dos benefícios aos setores de agricultura familiar, de artefatos de material plástico e de comércio distribuidor, atacadista ou centro de distribuição. De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, as medidas têm por finalidade fomentar e proteger esses segmentos dos impactos negativos da concorrência com outros Estados que praticam isenções de impostos (a chamada guerra fiscal).

Já a mensagem que encaminha o Convênio ICMS 62/14 pretende alterar o Convênio ICMS 45, de 26 de março de 2010, que autorizou a isenção do ICMS nas vendas de locomotivas. A alteração promovida consiste no acréscimo do parágrafo 2º, que permite a dispensa do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais.

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