Nesta terça-feira (15/7/14), o parecer do Projeto de Lei (PL) 5.273/14, que autoriza a abertura de crédito adicional ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), foi distribuído em avulso (cópia) para os membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, durante reunião conjunta dessas comissões. Nova reunião foi convocada para esta terça (15), às 20h20, no Plenarinho I, para discutir e votar o parecer, em turno único.

A abertura de crédito para o MPMG é no valor de R$ 123,44 milhões. O PL 5.273/14 é de autoria do governador do Estado. O parecer da proposição é pela aprovação, em turno único, com a emenda nº 1, também do governador. Essa emenda altera os anexos a que se refere o artigo 2º da Lei nº 21.149, de 2014, nos valores de metas físicas referentes à ação 1110 – Caminhos de Minas, pertencente ao Programa 035 – Minas Logística. 

 A emenda também altera os valores de metas financeiras da mesma ação:

 O crédito suplementar se destina a atender despesas com pessoal e encargos sociais, até o valor de R$ 70,79 milhões; outras despesas correntes, até o valor de R$ 46,225 milhões; e investimentos, até o valor de R$ 6,425 milhões.

O parecer faz referência à Mensagem 667/14, que encaminhou o projeto, segundo a qual os recursos destinam-se às ações de Direção Administrativa, Construção, Ampliação e Reforma de Sedes Próprias, Operacionalização das Atribuições Institucionais do Ministério Público e Proventos de Inativos Civis e Pensionistas.

Os recursos a serem utilizados para a abertura do crédito serão provenientes do excesso de arrecadação prevista para o corrente exercício, até o valor de R$ 55,725 milhões; e da anulação de dotação orçamentária de Recursos Ordinários, do grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais, até o valor de R$ 31,700 milhões, entre outros.

Consulte o resultado da reunião.